CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Gália/SP, em 22 de novembro de 2024.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Emenda Parlamentar Impositiva n.º 05/2024 ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 041/2024.
Exmo. Sr. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, a respectiva Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 05/2024 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 041/2024, de autoria do Vereador
NILTON S. MASSUDA, tendo como amparo legal o art. 117-A da Lei Orgânica do
Município de Gália/SP.
O teor da proposta propriamente dita tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 50.309,29 (cinquenta mil trezentos e nove reais e vinte
e nove centavos) para a entidade sem fins lucrativos IRMANDADE BENEFICENTE SÃO
JOSÉ – HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP, bem como o importe de R$ 50.309,29
(cinquenta mil trezentos e nove reais e vinte e nove centavos), para a entidade SOCIEDADE
SÃO VICENTE DE PAULO – VILA VICENTINA DE GÁLIA/SP – LAR PARA
IDOSOS.
Desta feita, solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação da presente Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 22.11.2024.
Nilton S. Massuda
Vereador
AO
Sr. NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 05/2024 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 041/2024
Emenda Parlamentar Impositiva nº 05/2024, ao Projeto de Lei do Executivo nº 041/2024,
nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de autoria do
Vereador NILTON S. MASSUDA.
Art. 1.º - Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
– LOA n° 041/2024, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2.º - A presente Emenda destina para a área da Saúde o valor de R$ 50.309,29 (cinquenta
mil trezentos e nove reais e vinte e nove centavos), respeitando o limite percentual previsto
no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Concessão de subvenção no valor estimado em R$ 50.309,29 (cinquenta mil trezentos e
nove reais e vinte e nove centavos)
33.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Justificativa: A manutenção e continuidade dos serviços prestados pela IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ – HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP, onde se diga
de passagem tem como grande maioria os usuários dos SUS, necessita de reforço
financeiro, para que dessa forma a mesma possa continuar com seu mister no atendimento
à população não só dos moradores de Gália/SP, mas também daqueles que necessitarem.
Art. 3.º- Fica destinado para área da Assistência Social o valor de 50.309,29 (cinquenta mil
trezentos e nove reais e vinte e nove centavos), respeitando o limite percentual previsto no
artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Concessão de subvenção à entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividade de longa
permanência com idosos no importe de 50.309,29 (cinquenta mil trezentos e nove reais e
vinte e nove centavos)
3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Justificativa: O reforço na concessão de auxílio financeiro à entidade beneficiada, qual
seja, SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – VILA VICENTINA DE GÁLIA/SP –
LAR PARA IDOSOS, se mostra pertinente, já que desempenha relevante papel social
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junto à comunidade galiense, consistente no acolhimento de idosos onde, na grande
maioria das vezes, tem vínculo familiar rompido e/ou inexistente.
Art. 4.º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2025, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de
R$100.618,58 (cem mil seiscentos e dezoito reais e cinquenta e oito centavos)
e deverão ser suplementados no Anexo das Emendas Parlamentares à LOA, para o exercício de
2025.
Art. 5.º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA, do exercício de 2025.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 22.11.2024.
Nilton S. Massuda
Vereador