materia nº 47/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria@galia.sp.gov.br
Gália, 25 de novembro de 2.024.
Oficio nº. 140/2.024 – GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de Leis, o 
Projeto de Lei nº. 047/2.024, que dispõe sobre a revogação das Leis Municipais de números 
2.606/2021, 2.685/2022, 2.771/2023 e 2.785/2023.
Solicitamos, nos termos dos arts. 177 ao 179 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de 
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, conforme as justificativas 
abaixo e em anexo.
De se esclarecer que nos termos do que restou decidido nos autos da ADin de 
nº 2036408-19.2024.8.26.0000 que julgou inconstitucional algumas Leis de Cessão de Uso dos 
Imóveis Públicos, com modulação de seus efeitos para 120 (cento e vinte) dias, bem como o 
que ficou acordado no PAA TAC 0607.0000239/2024 celebrado entre a Prefeitura Municipal de 
Gália-SP e o Ministério Público de São Paulo (MPSP), além da homologação do resultado do 
Processo Licitatório nº 033/2024 e Leilão Eletrônico nº 001/2024, é imperiosa a revogação das 
leis supramencionadas para assinatura dos próximos contratos com os licitantes vencedores, que 
possuem o prazo de 15 (quinze) dias para efetuarem o pagamento do lance ofertado no leilão.
Assim, solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange apreciação do 
presente Projeto de Lei de forma célere.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos nossos votos de 
elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
Nilton Cesar Antônio Celestrino.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 – TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI Nº 047/2.024.
DE 25 DE NOVEMBRO DE 2.024.
“Dispõe sobre a revogação de leis municipais e dá 
outras providências”
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município 
de Gália, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições legais encaminha a Câmara para 
análise, votação e aprovação o seguinte projeto de 
lei.
Art. 1º - Ficam revogadas as Leis Municipais de números 2.606/2021, 
2.685/2022, 2.771/2023 e 2.785/2023.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 25 DE NOVEMBRO DE 
2.024.
Renato Inácio Gonçalves
Prefeito