materia nº 7/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
ADMINISTRAÇÃO CENTENÁRIO
Gália, 16 de janeiro de 2025.
Ofício nº. 026/2025 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de Leis, o Projeto
de Lei nº. 007/2025 que revoga integralmente a Lei Municipal nº 2.830, de 27 de junho de 2024.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR, COM URGÊNCIA, os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para deliberação e aprovação do Projeto de Lei em caráter de urgência.
A Le Municipal 2.830/24 prevê em sua redação que o Poder Público do Município de
Gália/SP e entidades conveniadas e/ou subvencionadas da área da saúde disponibilizarão tanto em
seus endereços eletrônicos em redes sociais, como nas recepções das entidades, a relação dos horários
de plantões, nomes, e respectivas especialidades dos seus médicos, além do número telefônico e
endereço eletrônico da ouvidoria municipal de saúde
Essa divulgação está ocasionando uma certa seleção de médicos por parte da
população, que ao verificarem na relação de médicos e plantões e nome de determinado profissional,
optam por consultarem apenas naqueles dias em que esse profissional trabalha, o que acaba
atrapalhando a efetiva prestação dos serviços pelos profissionais da saúde.
Ao ensejo reiteramos os protestos de estima e consideração.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
GUILHERME FERRAREZI ALTRAN
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
[) Gprefeituragalia Rá gabineteOgalia.sp.gov.br
EB www.galia.sp.gov.br E) 14 3274 9020
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-033 CNPJ 44.518.389/0001-37
PREFEITURA MUNICIPAL DE
GABINETE DO PREFEITO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº. 007/2025.
DE 16 DE JANEIRO DE 2025.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA A
CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O
SEGUINTE PROJETO DE LEI.
“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº
2.830, DE 27 DE JUNHO DE 2024.”
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal de nº 2.830, de 27 de junho
de 2024.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Gália, em 16 de janeiro de 2025.
E ei QUAD
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
Prefeito Municipal
(5) Gprefeituragalia na gabinete galia.sp.gov.br
E www.galia.sp.gov.br [4] 14 3274 9020
[9] Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-035 CNPJ 44.518.389/0001-37