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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 001/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois
de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes
indagações e/ou fornecer o seguinte:
Fornecer:
1 — A planilha de cálculo efetuado pelo setor Contábil da Prefeitura Municipal de
Gália/SP, contendo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, se porventura for
concedida isenção tributária no pagamento do IPTU aos contribuintes portadores de
doenças graves, in casu, aquelas previstas no art. 151 da Lei Federal n.º 8.213, de 24.07.91",
bem como às pessoas com deficiência grave e representantes legais de pessoas nessas
mesmas condições.
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 04 de fevereiro de 2025.
Ana Priscila Nunes Cervelin
Vereadora
Ao
Sr. GUILHERME FERRAREZI ANTRAN
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
* Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna,
cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência
imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada.
Rua José Garib, n.º 410 — Centro — CEP 17450-015 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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