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CáLik
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 003/2025
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois
de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes
indagações e/ou fornecer o seguinte:
Fornecer:
1 — A planilha de cálculo efetuado pelo setor Contábil da Prefeitura Municipal de
Gália/SP, contendo a estimativa do impacto orçamentário e financeiro, se porventura for
concedido incentivos ficais (descontos em ISS e IPTU de até 15%) à empresas que
promoverem a contratação de Pessoas com Deficiência (PCD) em pelo menos 20% de seus
quadros de colaboradores.
SP, em 20 de fevereiro de 2025.
Câmara Municipal da cidade de Gál ja
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Ao
Sr. GUILHERME FERRAREZI ANTRAN
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Rua José Garib, n.º 410 — Centro — CEP 17450-015 — Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Mcamaragalia.sp.gov.br Página 3
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