materia nº 13/2025

Gália, 26 de fevereiro de 2025. 
Ocio nº. 056/2025 – GP 
Assunto: Encaminha Projeto de Lei. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: 
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de Leis, o Projeto 
de Lei nº. 015/2025 que “altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.714. de 18 de novembro de 2022”. 
Solicitamos, nos termos dos arts. 177 ao 179 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que 
compõem esta N. Casa de Leis para par2cipar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do 
presente Projeto de Lei, conforme a jus2fica2va abaixo. 
A jus2fica2va para o Projeto de Lei de nº 015/2025 tem como fim autorizar o Poder 
Execu2vo a conceder aumento do “pro labore” aos policiais militares lotados no Batalhão da Polícia 
que estejam em exercício exclusivo e integral no Município de Gália-SP. O valor atual do “pro labore” é 
de 10 (dez) UFESPs e com a aprovação do Projeto de Lei passará a ser de 20 (vinte) UFESPs. 
Cuida-se de um incen2vo financeiro dado aos policiais militares que atuam na cidade 
em busca de não apenas valorizar o trabalho do profissional, mas incen2var que esses profissionais 
fixem residência na cidade e que policiais militares de outros locais queiram trabalhar no Município de
Gália-SP, incrementando a segurança do município. 
Por fim, não haverá impacto econômico-financeiro relevante, conforme documento 
em anexo. 
Ao ensejo reiteramos os protestos de es2ma e consideração. 
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JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR 
Prefeito Municipal 
Ao Exmo. Senhor 
GUILHERME FERRAREZI ALTRAN 
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.