materia nº 16/2025

Gália, 20 de março de 2.025.
Oficio nº. 73/2025 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de 
Leis, o Projeto de Lei nº. 16/2025 que dispõe sobre a alteração de metas e valores, e 
diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para 2025, e a abertura de crédito adicional especial e 
suplementar ao orçamento de 2025.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 a 179 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de 
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
José Silvino Zaniboni Júnior
Prefeito Municipal
Ao Exmo Senhor
Guilherme Ferrarezi Altran
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. 
JOSE SILVINO 
ZANIBONI 
JUNIOR:34981163800
Assinado de forma digital por 
JOSE SILVINO ZANIBONI 
JUNIOR:34981163800 
Dados: 2025.03.20 14:00:16 
-03'00'
PROJETO DE LEI N.º 16/2025.
DE 20 DE MARÇO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA 
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO 
DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para 
os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.828/2024, para 
incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de 
Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e 
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que 
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa de 2025, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, 
no valor de R$1.157.558,09 (um milhão, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta 
e oito reais e nove centavos), para criação das seguintes dotações orçamentárias:
Local: 0207 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Local: 020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 354 - 15.451.0008.1032.0000 Serviços Gerais do Município...................... 995.567,53
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 355 - 15.451.0008.1032.0000 Serviços Gerais do Município...................... 150.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 0210 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 352 - 08.243.0009.2132.0000 Atendimento Social................................ 8.213,26
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 353 - 08.241.0009.2059.0000 Atendimento Social................................ 3.777,30
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL........................................................................................................................ 1.157.558,09 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento programa 
de 20256, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, 
no valor de R$871.000,00 (oitocentos e setenta e um mil reais), para reforço das seguintes dotações 
orçamentárias:
Local: 0202 Secretaria Municipal de Governo
Local: 020200 Secretaria Municipal de Governo
Ficha: 029 - 04.122.0002.2003.0000 Coordenação Superior.............................. 50.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 0203 Secretaria Municipal de Administração
Local: 020300 Secretaria Municipal de Administração
Ficha: 043 - 04.122.0002.2004.0000 Coordenação Superior.............................. 16.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 0205 Secretaria Municipal de Finanças
Local: 020500 Secretaria Municipal de Finanças
Ficha: 054 - 04.122.0003.2010.0000 Gestão Financeira................................. 45.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 058 - 04.122.0003.2011.0000 Gestão Financeira................................. 50.000,00
3.1.90.91.00 SENTENÇAS JUDICIAIS
Local: 0206 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 077 - 04.122.0008.2013.0000 Serviços Gerais do Município...................... 25.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
Local: 0207 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Local: 020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
Ficha: 105 - 04.122.0008.2017.0000 Serviços Gerais do Município...................... 35.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 107 - 04.122.0008.2017.0000 Serviços Gerais do Município...................... 40.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 0208 Secretaria Municipal de Educação
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 117 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... 60.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 118 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... 40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 138 - 12.361.0005.2033.0000 Educação para Todos............................... 35.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 139 - 12.361.0005.2033.0000 Educação para Todos............................... 75.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 0210 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 253 - 08.244.0009.2052.0000 Atendimento Social................................ 40.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 0212 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Local: 021200 Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Ficha: 327 - 27.812.0012.2042.0000 Desenvolvimento do Esporte e Lazer................ 20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 329 - 27.812.0012.2042.0000 Desenvolvimento do Esporte e Lazer........... 180.000,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Local: 0213 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Local: 021300 Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Ficha: 336 - 18.541.0013.2043.0000 Atenção ao Meio Ambiente.......................... 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 344 - 20.605.0014.2044.0000 Fomento a Agricultura............................. 60.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
TOTAL................................................................................................................... 871.000,00 
Art. 4º - Para a cobertura do crédito adicional especial e suplementar de que trata 
os artigos 2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 2
o
do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$1.032.990,56.
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 
3
o
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
R$ 995.567,53 Pista de Caminhada e Lazer
R$ 995.567,53 TOTAL
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 20 DE MARÇO DE 2025. 
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
JOSE SILVINO ZANIBONI 
JUNIOR:34981163800
Assinado de forma digital por 
JOSE SILVINO ZANIBONI 
JUNIOR:34981163800 
Dados: 2025.03.20 13:52:02 -03'00'