| Tipo | Projeto de Lei do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2025 |
| Date | 2025-04-03 |
| Ementa | OFICIO Nº 77/2025 - GP. ENCAMINHA PROJETO DE LEI 17/2025.REVOGA A LEI 2878/2025. |
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Gália, 01 de abril de 2.025. Oficio nº. 77/2.025 – GP. Assunto: Encaminha Projeto de Lei. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE: Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 17/2.025, que revoga integralmente a Lei Municipal nº. 2.878 de 31 de março de 2.025. Solicitamos, nos termos dos arts. 177 ao 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei pois a atual administração tem intenções em usar a área em questão para outras finalidades, o que descarta o interesse na alienação. Assim, solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange apreciação do presente Projeto de Lei de forma célere. Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente, José Silvino Zaniboni Júnior Prefeito Ao Exmo. Senhor Guilherme Ferrarezi Altran. D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. JOSE SILVINO ZANIBONI JUNIOR:34981163800 Assinado de forma digital por JOSE SILVINO ZANIBONI JUNIOR:34981163800 Dados: 2025.04.03 08:13:59 -03'00' PROJETO DE LEI Nº 17/2.025. DE 01 DE ABRIL DE 2.025. JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA PARA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI. “REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 2.878, DE 31 DE MARÇO DE 2025.” Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal de nº 2.878, de 31 de março de 2025. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura do Município de Gália, em 01 de ABRIL de 2025. JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR Prefeito Municipal JOSE SILVINO ZANIBONI JUNIOR:34981163800 Assinado de forma digital por JOSE SILVINO ZANIBONI JUNIOR:34981163800 Dados: 2025.04.03 08:13:15 -03'00'