materia nº 34/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 034/2025
INDICA O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP.
Com suporte no art. 183, § 1.º, X, e 222, do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, INDICO ao Exmo. 
Sr. Prefeito do Município de Gália/SP para que, aferida a viabilidade, seja 
atendida a seguinte demanda:
JUSTIFICATIVA: 
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que seja estudada a viabilidade 
de ser encaminhado ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP, 
PROJETO DE LEI, que preveja a possibilidade de o servidor justificar a 
ausência no trabalho, quando apresentar atestado médico de acompanhante 
de filho menor de idade com deficiência, maior de idade interditado e seja 
curador e de pais maiores de 70 (setenta) anos.
Esclareça-se que essas situações são muito delicadas, motivo pela qual cabe 
a Administração avaliá-las com mais atenção e sensibilidade. 
Câmara Municipal de Gália/SP, em 08 de abril de 2025.
Guilherme Ferrarezi Altran
Vereador