materia nº 18/2025

Gália, 16 de abril de 2025. 
Oficio/Sec.Finan. n.º 009/2025 
Assunto: Emendas Impositivas – com Impedimento Técnico 
Excelentíssimo Senhor Presidente, 
Venho pelo presente em cumprimentar Vossa 
Excelência e encaminhar o parecer técnico que impedem a realização da 
emenda impositiva n.º 002/2024 feita ao projeto de lei do Orçamento anual 
do município de Gália para o exercício de 2024, no que diz respeito a aquisição 
de veículo utilitário destinado ao transporte de animais para a realização de 
cirurgias de castração e congêneres com valor de R$ 75.618,58. 
Estamos encaminhado essa documentação, em 
atenção ao inciso I, do §5º do Art. 117-A da Lei Orgânica do Município, que 
estabelece que em até 120 dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder 
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento. 
Como as demais emendas impositivas não tem 
qualquer impedimento técnico, solicitamos que o Poder Legislativo encaminhe 
nova finalidade do valor que teve a sua realização impedida, em atenção ao 
inciso II, do §5º do Art. 117-A da Lei Orgânica do Município. 
Sem mais para o momento, aproveitamos a 
oportunidade para apresentar-lhe nossos protestos de estima e consideração 
Atenciosamente, 
José Silvino Zaniboni Junior 
Prefeito Municipal 
A Sua Excelência 
Vereador GUILHERME FERRAREZI ALTRAN 
Presidente da Câmara Municipal 
Gália/S.P. 
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 – CEP: 17450-017 – Gália/SP – CNPJ 12.218.868/0001-41 
 Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 – e-mail: saude@galia.sp,gov,br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA 
DRS IX – MARÍLIA 
Secretaria Municipal de Saúde 
Assunto: PARECER TÉCNICO DE EMENDA IMPOSITIVA 
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 02/2024 
NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO. 
VALOR: R$ 75.618,58 
Finalidade: Veículo utilitário destinado ao transporte de animais para realização de cirurgias de 
castração e congêneres 
Introdução: 
Este parecer técnico tem como objetivo analisar a emenda impositiva nº02/2024, de proposta de 
NILTON CEZAR ANTONIO CELESTRINO, destinada a compra de veículo utilitário ao transporte de 
animais para realização de cirurgias de castração e congêneres. A análise se fundamenta na avaliação de 
sua conformidade com as normativas vigentes, viabilidade operacional e impacto na execução 
orçamentária do exercício de 2025. 
1. OBJETO DA EMENDA 
 A presente emenda impositiva tem como finalidade a aquisição de um veículo utilitário 
adaptado para o transporte seguro e adequado de cães e gatos, no contexto de ações de controle 
populacional por meio de castração de animais, promovidas pelo município de Gália, são ações diretas 
da Secretaria Municipal de Saúde e Meio Ambiente. 
2. FINALIDADE DA AÇÃO 
A destinação do recurso busca fortalecer as políticas públicas de: 
- Controle populacional de animais em situação de rua ou vulnerabilidade; 
- Promoção da saúde Pública, reduzindo riscos de zoonoses; 
- Bem estar animal, com transporte adequado e menos estressante; 
- Apoio logístico às Campanhas de castração realizadas no município, especialmente em áreas 
rurais. 
3. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
A ação está em conformidade com: 
- Lei nº 13.426/2017, que dispõe sobre a política de controle de natalidade de cães e gatos; 
- Constituição Federal- art.225, que prevê a proteção da fauna e promoção do bem estar 
animal; 
- Lei de Diretrizes Orçamentarias e Lei Orçamentária Anual do município, no que tange à 
execução de emendas impositivas e ações de saúde pública/prevenção; 
4. ANÁLISE E VIABILIDADE TÉCNICA 
Especificações do veículo pretendido: 
- Veículo tipo utilitário fechado; 
- Mínimo de 2 lugares para condutor e auxiliar; 
-Compartimento adaptado com ventilação, proteção térmica e sistema de 
fixação de caixas ou baias; 
- Possibilidade de higienização fácil e transporte seguro de até 2 animais por 
viagem. 
 
Rua Dona Ayda Baganha Ferreira, nº 610 – CEP: 17450-017 – Gália/SP – CNPJ 12.218.868/0001-41 
 Fone/Fax: (14) 3274-1701 / 3274-1702 – e-mail: saude@galia.sp,gov,br
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA 
DRS IX – MARÍLIA 
Secretaria Municipal de Saúde 
5. IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO 
Valor estimado para aquisição: R$ 75.618,58 
Fonte: Emenda impositiva nº02/2024 
6. CONCLUSÃO 
Diante da análise técnica, considera-se inviável a execução da emenda 
impositiva para aquisição de veículo utilitário adaptado ao transporte de 
animais. Foi realizado uma breve pesquisa onde verificamos que o valor médio 
com as especificações para aquisição de um veiculo que atenda as normas de 
bem estar animal, segurança, higiene e funcionalidade custaria 
aproximadamente R$250.000,00. No município de Gália possuímos somente 
uma profissional médica veterinária responsável pela castração e o local onde 
atua teve apontamento do Conselho Regional de Medicina Veterinária e 
necessita ser adaptado para que as cirurgias aconteçam. O município construiu 
recentemente um Centro de Zoonose que também necessita de adaptações para 
que possa funcionar corretamente onde já foi solicitado providências. Enquanto 
as adequações não forem realizadas as cirurgias permaneceram suspensas.