materia nº 29/2025

Gália, 02 de julho de 2.025.
Ofício nº 115/2.025 – GP.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de Leis, 
o Projeto de Lei nº. 029 /2025 que dispõe sobre a alteração de metas e valores e diretrizes ao 
PPA 2022/2025, LDO para 2025 e a abertura de credito adicional especial e suplementar ao 
orçamento de 2025.
Solicitamos, nos termos do art. 13, § 5º da Lei Orgânica e art. 180 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP que sejam tomadas as medidas 
necessárias a fim de CONVOCAR COM URGÊNCIA os r. Edis que compõem esta N. Casa 
de Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente 
Projeto de Lei, conforme as justificativas em anexo. 
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
José Silvino Zaniboni Júnior
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Senhor
Guilherme Ferrarezi Altran
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. 
PROJETO DE LEI N.º 029/2025.
DE 02 DE JULHO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, E A 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E 
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO 
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS 
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA 
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO 
DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para 
os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2025 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.828/2024, para 
incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de 
Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e 
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que 
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa de 2025, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, 
no valor de R$62.508,12 (sessenta e dois mil, quinhentos e oito reais e doze centavos), para 
criação da seguinte dotação orçamentária:
Local: 020800 Secretaria Municipal de Educação
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 357 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... 62.508,12
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
TOTAL........................................................................................................................... 62.508,12 
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento 
programa de 20256, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei 
Federal nº 4.320/64, no valor de R$1.391.796,74 (um milhão, trezentos e noventa e um mil, 
setecentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), para reforço das seguintes
dotações orçamentárias:
Local: 020800 Secretaria Municipal de Educação
Local: 020803 Demais Despesas da Secretaria de Educação
Ficha: 172 - 04.122.0004.2124.0000 Apoio a Educação.................................. 110.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 183 - 12.362.0004.2022.0000 Apoio a Educação.................................. 1.500,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 114 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... 60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 115 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... 65.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 142 - 12.365.0005.2025.0000 Educação para Todos............................... 100.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 143 - 12.365.0005.2025.0000 Educação para Todos............................... 60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 144 - 12.365.0005.2025.0000 Educação para Todos............................... 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 152 - 12.365.0005.2026.0000 Educação para Todos............................... 60.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 153 - 12.365.0005.2026.0000 Educação para Todos............................... 20.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 154 - 12.365.0005.2026.0000 Educação para Todos............................... 20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Local: 020900 Secretaria Municipal de Saúde
Local: 020901 Recursos Próprios
Ficha: 195 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... 150.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 196 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... 30.000,00
3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
Local: 020902 Recursos Federais
Ficha: 224 - 10.301.0007.2046.0000 Saúde Pública..................................... 400.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 225 - 10.301.0007.2046.0000 Saúde Pública..................................... 100.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 226 - 10.301.0007.2046.0000 Saúde Pública..................................... 100.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021000 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 240 - 08.241.0009.2059.0000 Atendimento Social................................ 39.393,77
3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: 244 - 08.243.0009.2132.0000 Atendimento Social................................ 40.482,67
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 274 - 08.244.0009.2057.0000 Atendimento Social................................ 9.420,30
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Local: 021002 Assistência Social
Ficha: 298 - 08.243.0009.2065.0000 Atendimento Social................................ 6.000,00
3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
TOTAL................................................................................................................... 1.391.796,74 
Art. 4º - Para a cobertura do crédito adicional especial e suplementar de que trata 
os artigos 2º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 2
o
do 
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$62.508,12.
II - EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 
3
o
do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, nas seguintes contas de receita:
R$ 600.000,00 Emendas Impositivas Federais para Custeio da Saúde
R$ 40.482,67 Proteção Social Básica
R$ 48.814,07 Proteção Especial
R$ 689.296,74 TOTAL
III - ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
Local: 020100 Gabinete do Prefeito
Local: 020100 Gabinete do Prefeito
Ficha: 019 - 04.122.0002.2002.0000 Coordenação Superior.............................. -20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 020300 Secretaria Municipal de Administração
Local: 020300 Secretaria Municipal de Administração
Ficha: 046 - 09.272.0003.2006.0000 Gestão Financeira................................. -39.000,00
3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
Local: 020800 Secretaria Municipal de Educação
Local: 020801 Educação Básica
Ficha: 117 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... -20.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 118 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... -40.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 122 - 12.361.0005.2024.0000 Educação para Todos............................... -30.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Ficha: 139 - 12.361.0005.2033.0000 Educação para Todos............................... -68.500,00
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 145 - 12.365.0005.2025.0000 Educação para Todos............................... -30.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 155 - 12.365.0005.2026.0000 Educação para Todos............................... -10.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 350 - 12.361.0005.2033.0000 Educação para Todos............................... -5.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020802 FUNDEB
Ficha: 163 - 12.361.0006.2034.0000 Recursos do FUNDEB................................ -165.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 166 - 12.365.0006.2035.0000 Recursos do FUNDEB................................ -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 169 - 12.365.0006.2036.0000 Recursos do FUNDEB................................ -35.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Local: 020803 Demais Despesas da Secretaria de Educação
Ficha: 173 - 04.122.0004.2124.0000 Apoio a Educação.................................. -30.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 186 - 12.364.0004.2023.0000 Apoio a Educação.................................. -5.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: 190 - 12.364.0004.2023.0000 Apoio a Educação.................................. -15.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 193 - 12.364.0004.2023.0000 Apoio a Educação.................................. -10.000,00
4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Local: 020900 Secretaria Municipal de Saúde
Local: 020901 Recursos Próprios
Ficha: 199 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... -40.000,00
3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 200 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... -60.000,00
3.3.90.32.00 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Ficha: 202 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... -20.000,00
3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: 203 - 10.301.0007.2039.0000 Saúde Pública..................................... -20.000,00
3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Local: 021000 Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Local: 021001 Fundo Municipal de Assistência Social
Ficha: 264 - 08.244.0009.2056.0000 Atendimento Social................................ -20.000,00
3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
TOTAL.............................................................................................................................. -702.500,00
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 02 DE JULHO DE 2025. 
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL