materia nº 1228/2013

CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 002/2013
Com suporte no art. 183, 8 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimerfto Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis,
no sentido de providenciar a urbanização das áreas rurais próxima ao Portal de entrada
da cidade de Gália/SP, onde se encontram Rorios lotes de proprietários com área menor
que o módulo fiscal permitido pelo INCR; » bem regularizar a estrada de acesso no
Bairro Usina Velha de acordo com a: Jegislação, ger te (com medição efetuada pelo
Eng.º responsável). ç
JUSTIFICATIVA: .
1 — Que a urbanização das referidas áreas se justificam pelos seguintes motivos: 1.º -
regularizar áreas com parcelamento irregular do solo; 2.º - garantir aos proprietários a
escrituração dos lotes; 3.º - evitar procedimentos judiciais relativos a parcelamento
irregular de solo; e 4.º - aumentar a receita municipal com lançamêntos de IPTU.
Câmara de Gália/SP, em 06 de março de 2013.
ILSON LOURENÇO DA SILVA
VEREADOR
À Sra.
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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