PREFEITURA MUNICIPAL DE
NTE
GABINETE DO PREFEITO
Ê Secretaria do Gabinete do Prefeito
ADMINISTRAÇÃO CENTENÁRIO
2025 - 2028
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PROJETO DE LEINº. 039, DE 30 DE SETEMBRO DE 2.025.
ERVUSEIU AL iii
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, FAZ SABER QUE A CÂMARA APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DO ORÇAMENTO
Art. 1º - O Orçamento do Município de GÁLIA, Estado de São Paulo, para
o Exercício Financeiro de 2026, abrangendo seus Poderes, seus fundos, autarquias, órgãos e entidades
da administração pública direta e indireta, discriminado através dos anexos integrantes desta Lei, estima
a Receita e fixa a Despesa no valor de R$ 49.193.200,00 (Quarenta e nove milhões, cento e noventa
e três mil e duzentos reais), sendo R$47.765.200,00 (quarenta e sete milhões, setecentos e sessenta €
cinco mil e duzentos reais) destinado ao Poder Executivo e R$1.428.000,00 (um milhão, quatrocentos
e vinte e oito mil reais) ao Poder Legislativo, elaborado nos termos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
Março de 1964, e Lei Complementar n.º 101/2000 de 04 de maio de 2.000, e Portarias da Secretaria do
Tesouro Nacional.
TÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de Tributos e
transferências da União e do Estado, na forma da Legislação vigente e das classificações constantes do
anexo II da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de Março de 1964, e Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional
Conjunta nº 02 de 08 de agosto de 2.008, com os seguintes desdobramentos.
1- RECEITAS CORRENTES
1.100.00.00
1200.00.00 | Receita de Contribuições
1.300.00.00
1.400.00.00
1.600.00.00 | Receita de Serviços
1.700.00.00
1.900.00.00 | Outras Receitas Correntes
TOTAL RECEITAS CORRENTES 48.893.200,00
O Cprefeituragalia a secretariaQgalia.sp.gov.br A
3) www.galia.sp.gov.br [4] 14 3274 9028
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 7.450-033 CNPJ 44.518.389/0001-37
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em
Alienação de Bens
TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
2.200.00.00 300.000,00
Do 300.000,00
Do TOTAL GERAL 49.193.200,00
TÍTULO HI
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 3º - A Despesa será realizada na forma da Legislação vigente e segundo
a discriminação constante dos Anexos IH, VI, VII e IX da Lei n.º 4.320/64, que se apresentam em
conjunto e classificações funcionais programáticas estabelecidas nas Portarias Interministeriais n.º
42/1999, de 14 de abril de 1999, n.º 163/2001 de 04 de maio de 2.001, nº 211 e portarias n.º 327, 328,339
e 589/2001, portarias 447 e 448/2002, portarias 470, 471 e 564/2004, 1 13/2005, 340/2006 e 688/2005.
No Quadro de Detalhamento da Despesa pelas Unidades Orçamentárias, que se encontram com Os
seguintes desdobramentos, por elemento de despesa e categoria econômica, expressos em Reais:
1- POR PROGRAMA DE GOVERNO
Processo Legislativo 1.428.000,00
Coordenação Superior 3.130.900,00
Gestão Financeira 3.446.500,00
Apoio a Educação 1.776.100,00
Educação para Todos 5.976.700,00
Recursos do FUNDEB 5.172.000,00
Saúde Pública 15.456.700,00
Serviços Gerais do Município 6.591.800,00
Atendimento Social 2.468.000,00
Desenvolvimento Econômico 158.000,00
Desenvolvimento da Cultura 1.360.500,00
Desenvolvimento do Turismo 81.000,00
Desenvolvimento do Esporte e Lazer 548.600,00
Atenção ao Meio Ambiente 959.600,00
.0014 | Fomento a Agricultura 638.800,00
49.193.200,00
[) Oprefeituragalia na secretariaQgalia.sp.gov.br
6) www.galia.sp.gov.br S 14 3274 9028
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-033 CNPJ 44.518.389/0001-37
(5) Eprefeituragalia
& www .galia.sp.gov.br
[9] Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 -17.450-033 CNPJ 44.518.389/0001-37
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Educação 12.671.800,00
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SE
Gestão Ambiental
Energia
Transporte
Desporto e Lazer
Reserva de Contingência
=
Ação Legislativa
Administração Geral 11.356.700,00
Assistência ao Idoso
Assistência Comunitária
Previdência do Regime Estatutário 210.600,00
Previdência Complementar
Atenção Básica
ET eo SS
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1 D———————
2 - POR FUNÇÃO DE GOVERNO
1.428.000,00
3- POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO
1.428.000,00
Rá secretariaQgalia.sp.gov.br df
14 3274 9028
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366 | Educação de Jovens e Adultos 16.500,00
Serviços Urbanos 363.700,00
Preservação e Conservação Ambiental 959.600,00
638.800,00
[695 [turismo 81.000,00
782
[oo [ResmadeContngenda | iatesooo|
Do Te 2919320000
4 - CATEGORIAS ECONÔMICAS/ELEMENTO DA DESPESA
4.1. - DESPESAS CORRENTES
[5 rSOoI TT | Aposentadorias, Reserva Remuneradae Reformas | 34020000]
[5LS0IST [obgaeõesParonio | asrroaão
[5LS01G [Outras Despesas Varifveis-FessoslCWil | 106770000]
sos fmmeautião o (nf
[519092 [Despesasde Exercicios Amores | 220000
[5515707 [Ratio pola Paricipaçãoem Consórciopúblico | 1510000
isogia Diris-Pesoaciil | 12690000
[559050 |MetrieideConumo | SS5520000
3.3.90.32 Material de Distribuição Gratuita
Rss E
Serv. Tecnolog. Informação e Comunicação - P.J.
Auxilio Alimentação 38.900,00
O Cprefeituragalia Rá secretariaQgalia.sp.gov.br q
(65) www .galia.sp.gov.br S 14 3274 9028
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 7.450-033 CNPJ 44,518.389/0001-57
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TE
3.3.90.47 Obrigações Tributárias e Contributivas 496.800,00
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física 58.700,00
3.3.90.91 Sentenças Judiciais 10.800,00
3.3.90.92 Despesa de Exercícios Anteriores 5.400,00
3.3.90.93 Indenizações e Restituições 1.100,00
O DR
[raso JINVESNIMENTOS TT assa
Equipamentos e Material Permanente
9.9.99.99 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 1.242.500,00
E
TOTAL GERAL 49.193.200,00
5. - POR ORGÃOS ADMINISTRATIVOS
TE DT 0
EE 5 o
6. - POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Câmara Municipal 1.428.000,00
1.428.000,00
E a
HsemriaMndeGoemo | Astamão
Secretaria Mun.de Administração
Secretaria Mun.de Finanças
[6 | Secretaria Mun.de Obras € Viação
——iemsorimoesireeção À tosnA ONO]
[9 | | Secretaria Mun.de Saúde 15.456.700,00
[o |
Secretaria Mun.de Cidad.e Assis.Social 2.468.000,00
O Oprefeituragalia Ná sec retariaQgalia.sp.gov.br
Kas) www .galia.sp.gov.br [4] 14 3274 9028
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-035 CNPJ 44.518.389/0001-37
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Secretaria do Gabinete do Prefeito
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Secretaria Mun.de Cultura, Desenv. Econ. e Turismo 1.302.200,00
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Secretaria Mun.de Esporte e Lazer 548.600,00
Secretaria Mun.de Agr. e Meio Ambiente 1.598.400,00
Fr
[ — JroraLceraL 49.193.200,00
Art. 4º - As Despesas de Capital, serão distribuídas conforme as prioridades
estabelecidas pelos órgãos e, as Despesas Correntes, serão distribuídas às Unidades Orçamentárias
através de Cotas Bimestrais, considerando a sua proporção em relação ao total do orçamento corrente
e sua efetiva arrecadação das Receitas Públicas.
TÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS E CONTINGENCIAMENTO DE
DESPESAS
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares até o limite de 10 % (dez por cento), da despesa fixada através de decreto,
utilizando recursos previstos pelo artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e
conforme disposto no artigo 35 da Lei das Diretrizes Orçamentárias para O Exercício de 2024.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à contingenciar os
repasses de duodécimo destinado ao Poder Legislativo Municipal, no exercício de 2025, visando o
pleno cumprimento do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional n.º 58, de 23 de setembro de
2009.
TÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º - O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva arrecadação da receita,
para garantir as metas de resultado primário, podendo ainda suspender o empenhamento das despesas,
conforme consta na Lei das Diretrizes Orçamentárias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de 1º de Janeiro de 2.026.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA, 30 DE SETEMBRO DE 2.025.
, fo a Los — Ei
JOSÉ SILVIN
PREFEITO MUNICIPAL
[&) Gprefeituragalia Ná secretariaQgalia.sp.gov.br
& www .galia.sp.gov.br [4] 14 3274 9028
O Praça Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-033 CNPJ 44.518.389/0001-37
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Es USER
Valores das Emendas Impositivas Municipais
Receita Corrente 55.503.200,00
(-) Dedução do FUNDEB -6.610.000,00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA 48.893.200,00
Valor para Emendas Impositivas - 2% 977.864,00
Valor por Vereador - 9 vereadores 108.650,00
Valor Minimo por Vereador para a Saúde 54.325,00
Valor Livre por Vereador 54.325,00
Valor Minimo das emendas impositivas 25.000,00
(2) Gprefeituragalia sá secretariaQgalia.sp.gov.br a
EB www.galia.sp.gov.br 14 3274 9028
O Prosa Custódio Araújo Ribeiro, 755 - 17.450-033 CNPJ 44.518.589/0001-37