CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 – Centro – CEP 17450-000 – Gália-SP
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Gália/SP, em 03 de dezembro de 2025.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Emenda Parlamentar Impositiva n.º 01/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 039/2025.
Exmo. Sr. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, a respectiva Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 01/2025 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 039/2025, de autoria do Vereador
JOSÉ AUGUSTO DA SILVA, tendo como amparo legal o art. 117-A da Lei Orgânica do
Município de Gália/SP.
O teor da proposta propriamente dita tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para a ampliação da
SALA DA VETERINÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP, com
objetivo de viabilizar a instituição do Centro de Castração Municipal, bem como destinar
recursos no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), visando à adequação e/ou
melhoria das dependências da COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, a fim
de otimizar a estrutura já existentes, e, o importe de R$ 58.650,00 (cinquenta e oito mil
seiscentos e cinquenta reais) à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ – HOSPITAL
SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP.
Desta feita, solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação da presente Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 03.12.2025.
José Agusto da Silva
Vereador
AO
Sr. GUILHERME FERRAREZI ALTRAN
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 01 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/2025
Emenda Parlamentar Impositiva nº 01/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/2025,
nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de autoria do
Vereador JOSÉ AUGUSTO DA SILVA.
Art. 1.º - Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
– LOA n° 031/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2.º - Fica destinado para a área da saúde o valor de R$ 83.650,00 (oitenta e três mil reais
seiscentos e cinquenta reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-A da
LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Ampliação da SALA DA VETERINÁRIA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE
GÁLIA/SP, com objetivo de viabilizar a instituição do Centro de Castração Municipal,
no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e instalações
Justificativa: A ampliação da sala da Veterinária da Prefeitura Municipal de Gália/SP se
faz necessária, para que desse forma seja viabilizada a instituição do Centro de Castração
Municipal para, a fim de haver controle populacional de animais domésticos, e, com isso,
de forma indireta, combater a proliferação de zoonoses.
b-) Secretaria Municipal de Saúde
Concessão de subvenção no valor estimado em R$ 58.650,00 (cinquenta e oito mil
seiscentos e cinquenta reais), para aquisição de equipamentos em favor da IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ – HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP
Categoria Econômica: 4.4.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Justificativa: A manutenção e continuidade dos serviços prestados pela IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ – HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP, onde se diga
de passagem tem como grande maioria os usuários do SUS, necessita de reforço
financeiro, para que dessa forma a mesma possa continuar com seu mister no atendimento
à população não só dos moradores de Gália/SP, mas também daqueles que necessitarem.
Art. 3.º - Fica destinado para a área da educação o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios
equitativos, a serem preenchidos com:
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a-) Secretaria Municipal de Educação
Adequação e/ou melhoria das dependências da COZINHA PILOTO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Categoria Econômica: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
Justificativa: A adequação e/ou melhoria das dependências da Cozinha Piloto do
Município de Gália/SP se mostra pertinente, para que dessa forma seja mantida a ótima
qualidade da merenda destinadas aos alunos da rede pública do município de Gália/SP.
Art. 3.º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2026, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
108.650,00 (cento e oito mil seiscentos e cinquenta reais), reservado ao Vereador JOSÉ
AUGUSTO DA SILVA, e deverão ser suplementados no Anexo das Emendas Parlamentares
à LOA, para o exercício de 2026.
Art. 4.º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 2026.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 03.12.2025.
José Agusto da Silva
Vereador