CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 – Centro – CEP 17450-000 – Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara@camaragalia.sp.gov.br Página 1
Gália/SP, em 03 de dezembro de 2025.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Emenda Parlamentar Impositiva n.º 02/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 039/2025.
Exmo. Sr. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, a respectiva Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 02/2025 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 039/2025, de autoria do Vereador
FRANCISCO MARTINS SARAIVA, tendo como amparo legal o art. 117-A da Lei
Orgânica do Município de Gália/SP.
O teor da proposta propriamente dita tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 27.162,00 (vinte e sete mil cento e sessenta e dois reais)
para a entidade sem fins lucrativos SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – VILA
VICENTINA DE GÁLIA/SP – LAR PARA IDOSOS, bem como o importe R$ 81.488,00
(oitenta e um mil quatrocentos e oitenta e oito reais), respeitando o limite percentual previsto
no artigo 117-A da LOM, à IRMANDADE BENEFICENTE SÃO JOSÉ – HOSPITAL
SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP.
Desta feita, solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação da presente Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 01.12.2025.
Francisco Martins Saraiva
Vereador
AO
Sr. GUILHERME FERRAREZI ALTRAN
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 – Centro – CEP 17450-000 – Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara@camaragalia.sp.gov.br Página 2
EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 02 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/2025
Emenda Parlamentar Impositiva nº 02/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/2025,
nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de autoria do
Vereador FRANCISCO MARTINS SARAIVA.
Art. 1.º - Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
– LOA n° 039/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2.º - Fica destinado para a área da assistência social o valor de R$ 27.162,00 (vinte e sete
mil cento e sessenta e dois reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-A da
LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social
Concessão de subvenção à entidade sem fins lucrativos que desenvolve atividade de longa
permanência com idosos no importe de R$ 27.162,00 (vinte e sete mil cento e sessenta e
dois reais), para custeio
Categoria Econômica: 3.3.50.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Justificativa: O reforço na concessão de auxílio financeiro à entidade beneficiada, qual
seja, SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO – VILA VICENTINA DE GÁLIA/SP –
LAR PARA IDOSOS, se mostra pertinente, já que desempenha relevante papel social
junto à comunidade galiense, consistente no acolhimento de idosos onde, na grande
maioria das vezes, tem vínculo familiar rompido e/ou inexistente.
Art. 3.º - Fica destinado para a área da Saúde o valor de R$ 81.488,00 (oitenta e um mil
quatrocentos e oitenta e oito reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-A
da LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Concessão de subvenção no valor estimado em R$ 81.488,00 (oitenta e um mil
quatrocentos e oitenta e oito reais), para aquisição de equipamentos.
Categoria Econômica: 4.4.50.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Justificativa: A manutenção e continuidade dos serviços prestados pela IRMANDADE
BENEFICENTE SÃO JOSÉ – HOSPITAL SÃO VICENTE DE GÁLIA/SP, onde se diga
de passagem tem como grande maioria os usuários do SUS, necessita de reforço
financeiro, para que dessa forma a mesma possa continuar com seu mister no atendimento
à população não só dos moradores de Gália/SP, mas também daqueles que necessitarem.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 – Centro – CEP 17450-000 – Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara@camaragalia.sp.gov.br Página 3
Art. 4.º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2026, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
108.650,00 (cento e oito mil seiscentos e cinquenta reais), reservado ao Vereador
FRANCISCO MARTINS SARAIVA, e deverão ser suplementados no Anexo das Emendas
Parlamentares à LOA, para o exercício de 2026.
Art. 5.º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 2026.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 03.12.2025.
Francisco Martins Saraiva
Vereador