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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Praça Custódio de Araújo Ribeiro, n.º 755 – Centro – CEP 17450-000 – Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
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Gália/SP, em 03 de dezembro de 2025.
Ofício Especial
Ref.: Encaminha Emenda Parlamentar Impositiva n.º 06/2025 ao Projeto de Lei do
Executivo n.º 039/2025.
Exmo. Sr. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para
deliberação e apreciação por parte dessa r. Casa de Leis, a respectiva Emenda Parlamentar
Impositiva n.º 06/2025 ao Projeto de Lei do Executivo n.º 039/2025, de autoria do Vereador
JOSÉ EDUARDO SANAVIO, tendo como amparo legal o art. 117-A da Lei Orgânica do
Município de Gália/SP.
O teor da proposta propriamente dita tem como escopo
destinar recursos no montante de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para aquisição de
aparelhos de ar-condicionado para serem instalados na Unidade de Ensino – EMEIMATHILDE FERREIRA, bem como o importe R$ 83.650,00 (oitenta e três mil seiscentos
e cinquenta reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-A da LOM, para
pagamento de consultas médicas (especialidades) aos usuários do SUS.
Desta feita, solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação da presente Emenda Parlamentar Impositiva.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 03.12.2025.
José Eduardo Sanavio
Vereador
AO
Sr. GUILHERME FERRAREZI ALTRAN
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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EMENDA PARLAMENTAR IMPOSITIVA N° 06 AO PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 039/2024
Emenda Parlamentar Impositiva nº 06/2025, ao Projeto de Lei do Executivo nº 039/2025,
nos termos do artigo 117-A da Lei Orgânica do Município de Gália/SP, de autoria do
Vereador JOSÉ EDUARDO SANAVIO.
Art. 1.º - Fica criada a Emenda Parlamentar Impositiva ao Projeto de Lei Orçamentária Anual
– LOA n° 039/2025, exclusivamente com recursos consignados na Reserva Parlamentar
instituída nos termos dos artigos 117-A da LOM.
Art. 2.º - Fica destinada para a área da educação o valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil
reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-A da LOM, seguindo os critérios
equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Educação
Aquisição de aparelhos de ar-condicionado para serem instalados na Unidade de Ensino
– EMEI-MATHILDE FERREIRA no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Categoria Econômica: 4.4.90.52 – Equipamentos e materiais permanentes
Justificativa: A aquisição de aparelhos de ar-condicionado para serem instalados na
Unidade de Ensino – EMEI-MATHILDE FERREIRA se faz necessária, para que
servidores e alunos tenham mais conforto durantes as atividades executadas no ano letivo.
Art. 3.º - Fica destinado para a área da Saúde o valor de R$ 83.650,00 (oitenta e três mil
seiscentos e cinquenta reais), respeitando o limite percentual previsto no artigo 117-A da
LOM, seguindo os critérios equitativos, a serem preenchidos com:
a-) Secretaria Municipal de Saúde
Pagamento de consultas médicas (especialidades) em favor dos usuários do Sistema Único
de Saúde – SUS no valor de R$ 83.650,00 (oitenta e três mil seiscentos e cinquenta reais)
Categoria Econômica: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Justificativa: O custeio de consultas médica (especialidades) tem por finalidade garantir
o direito constitucional à saúde da população galiense e, com isso, conferir uma melhor
qualidade de vida aos usuários do Sistema Único de Saúde – SUS.
Art. 4.º – Os recursos para atendimento da presente emenda estão disponibilizados no Projeto
de Lei do Orçamento Anual para 2026, na Reserva de Contingência- F.R. 08, no valor de R$
108.650,00 (cento e oito mil seiscentos e cinquenta reais), reservado ao Vereador JOSÉ
EDUARDO SANAVIO, e deverão ser suplementados no Anexo das Emendas Parlamentares
à LOA para o exercício de 2026.
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Art. 5.º - Esta emenda parlamentar fará parte integrante da LOA do exercício de 2026.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 03.12.2025.
José Eduardo Sanavio
Vereador
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