Gália, 04 de dezembro de 2025.
Oficio nº. 169/2025 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de Leis,
o Projeto de Lei nº. 051/2025 que dispõe sobre a alteração de metas e valores, e diretrizes ao
PPA 2022/2025, LDO para 2025, e a abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento
de 2025.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 a 179 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
José Silvino Zaniboni Júnior
Prefeito Municipal
Ao Exmo Senhor
Guilherme Ferrarezi Altran
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PROJETO DE LEI N.º 051/2025.
DE 04 DE DEZEMBRO DE 2.025.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES E
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2025, E A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO
DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA
ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO OSEGUINTE PROJETO
DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos II e III do PPA - Plano Plurianual para
os exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021, e os anexos IV e V da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2025 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.828/2024, para
incorporar as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de
Financiamento) e anexo II (Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e
Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental), que
fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2025, crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei
Federal nº 4.320/64, no valor de R$851.200,00 (oitocentos e cinquenta e um mil e duzentos
reais), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
02 PODER EXECUTIVO
02 02 Secretaria Municipal de Governo
020200 Secretaria Municipal de Governo
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Coordenação Superior
04 122 0002 2003 0000 Manutenção da Secretaria de Governo
023 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
024 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 03 Secretaria Municipal de Administração
020300 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Coordenação Superior
04 122 0002 2004 0000 Manutenção da Secretaria de Administração
037 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 05 Secretaria Municipal de Finanças
020500 Secretaria Municipal de Finanças
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0003 Gestão Financeira
04 122 0003 2010 0000 Manutenção da Secretaria de Finanças
048 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.500,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 07 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0008 Serviços Gerais do Municipio
04 122 0008 2017 0000 Manutenção dos Serviç
099 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
100 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
101 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 08 Secretaria Municipal de Educação
020801 Educação Basica
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0005 Educação para Todos
12 361 0005 2024 0000 Manutenção do Ensino Fundamental
113 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
0.01.00 220.001 Recursos Proprios
114 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
78.000,00
0.01.00 220.001 Recursos Proprios
12 365 Educação Infantil
12 365 0005 Educação para Todos
12 365 0005 2025 0000 Manutenção do Ensino Infantil - Pre Escola
143 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
38.000,00
0.01.00 213.001 Recursos Próprios
144 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
29.000,00
0.01.00 213.001 Recursos Próprios
12 365 0005 2026 0000 Manutenção do Ensino Infantil - Creche
151 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
78.000,00
0.01.00 212.001 Recursos Próprios
152 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
34.000,00
0.01.00 212.001 Recursos Próprios
153 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
6.000,00
0.01.00 212.001 Recursos Próprios
020802 FUNDEB
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0006 Recursos do FUNDEB
12 361 0006 2034 0000 Fundeb - Profissionais da Educação - Fundamental
163 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
231.000,00
0.02.00 261.000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
165 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
50.000,00
0.02.00 261.000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
020803 Demais Despesas da Secretaria de Educação
12 Educação
12 362 Ensino Médio
12 362 0004 Apoio a Educação
12 362 0004 2022 0000 Manutenção do Enino Médio
181 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
3.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
12 364 Ensino Superior
12 364 0004 Apoio a Educação
12 364 0004 2023 0000 Manutenção do Enino Superior
187 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.700,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 09 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Recursos Próprios
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0007 Saúde Pública
10 301 0007 2039 0000 Manutenção da Atenção Básica
195 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
83.000,00
0.01.00 310.000 SAÚDE–GERAL
196 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
30.000,00
0.01.00 310.000 SAÚDE–GERAL
197 3.3.50.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
71.000,00
0.01.00 310.000 SAÚDE–GERAL
10 301 0007 2050 0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
209 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
0.01.00 310.000 SAÚDE–GERAL
Total
851.200,00
Art. 3º - Para a cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo
2º, serão utilizados recursos provenientes de:
I - SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1o
, c.c parágrafo 2o
do
art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$100.000,00.
II - ANULAÇÃO PARCIAL/TOTAL, nos termos do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64:
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
02 PODER EXECUTIVO
02 01 Gabinete do Prefeito
020100 Gabinete do Prefeito
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Coordenação Superior
04 122 0002 2002 0000 Manutenção do Gabinete do Prefeito
013 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
016 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
10.100,00
0.01.00 110.000 GERAL
019 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
18.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 02 Secretaria Municipal de Governo
020200 Secretaria Municipal de Governo
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Coordenação Superior
04 122 0002 2003 0000 Manutenção da Secretaria de Governo
033 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 03 Secretaria Municipal de Administração
020300 Secretaria Municipal de Administração
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0002 Coordenação Superior
04 122 0002 2004 0000 Manutenção da Secretaria de Administração
038 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
039 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
040 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
045 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.518,00
0.01.00 110.000 GERAL
09 Previdência Social
09 272 Previdência do Regime Estatutário
09 272 0003 Gestão Financeira
09 272 0003 2006 0000 Inativos
046 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS
3.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 05 Secretaria Municipal de Finanças
020500 Secretaria Municipal de Finanças
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0003 Gestão Financeira
04 122 0003 2010 0000 Manutenção da Secretaria de Finanças
049 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
050 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
13.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
054 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
15.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 06 Secretaria Municipal de Obras e Viação
020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0008 Serviços Gerais do
Municipio
04 122 0008 2005 0000 Manutenção da Engenharia
065 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
4.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
066 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.500,00
0.01.00 110.000 GERAL
067 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
2.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
068 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
070 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
4.801,00
0.01.00 110.000 GERAL
04 122 0008 2013 0000 Manutenção de Rodovias e Estradas
074 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.500,00
0.01.00 110.000 GERAL
076 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
12.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
20.000,00
077 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
0.01.00 110.000 GERAL
078 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
7.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
079 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
13.100,00
0.01.00 110.000 GERAL
04 122 0008 2014 0000 Manutenção de Bens Imóveis Municipais
081 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.500,00
0.01.00 110.000 GERAL
083 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
085 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
1.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
02 07 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
020700 Secretaria Municipal de Serviços Urbanos
04 Administração
04 122 Administração Geral
04 122 0008 Serviços Gerais do
Municipio
04 122 0008 2017 0000 Manutenção dos Serviç
102 3.3.90.14.00 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
1.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
104 3.3.90.36.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
5.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
106 3.3.90.40.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PESSOA
2.000,00
0.01.00 110.000 GERAL
25 Energia
25 751 Conservação de Energia
25 751 0008 Serviços Gerais do
Municipio
25 751 0008 2018 0000 Iluminação Pública
109 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
9.000,00
0.01.00 100.059 Contribuição para a Iluminação Pública
111 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
10.000,00
0.01.00 100.059 Contribuição para a Iluminação Pública
02 08 Secretaria Municipal de Educação
020801 Educação Basica
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0005 Educação para Todos
12 361 0005 2024 0000 Manutenção do Ensino Fundamental
121 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
20.000,00
0.01.00 220.001 Recursos Proprios
020802 FUNDEB
12 Educação
12 361 Ensino Fundamental
12 361 0006 Recursos do FUNDEB
12 361 0006 2034 0000 Fundeb - Profissionais da Educação - Fundamental
164 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
76.099,00
0.02.00 261.000 EDUCAÇÃO-FUNDEB-MAGISTÉRIO/Prof.Educação
12 365 Educação Infantil
12 365 0006 Recursos do FUNDEB
12 365 0006 2035 0000 Fundeb - Profissionais da Educação - Pre Escola
167 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
63.677,00
0.02.00 272.000 EDUC. FUNDEB-MAGIST/PROF.EDUC.-PRÉ ESCOL
12 365 0006 2036 0000 Fundeb - Profissionais da Educação - Creche
169 3.1.90.11.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
200.000,00
0.02.00 271.000 EDUC. FUNDEB-MAGIST/PROF.EDUC.-CRECHE
170 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS
78.083,00
0.02.00 271.000 EDUC. FUNDEB-MAGIST/PROF.EDUC.-CRECHE
171 3.1.90.16.00 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL
30.223,00
0.02.00 271.000 EDUC. FUNDEB-MAGIST/PROF.EDUC.-CRECHE
02 09 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Recursos Próprios
10 Saúde
10 301 Atenção Básica
10 301 0007 Saúde Pública
10 301 0007 2039 0000 Manutenção da Atenção Básica
199 3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO
34.711,00
0.01.00 310.000 SAÚDE–GERAL
206 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
15.000,00
0.01.00 310.000 SAÚDE–GERAL
10 301 0007 2050 0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica
213 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
5.000,00
0.01.00 310.000 SAÚDE–GERAL
237 3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
32.388,00
0.01.00 300.200 RECURSOS ESTADUAIS
Total
751.200,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GALIA, 04 DE DEZEMBRO DE 2025.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL