texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Rua José Garib, n.º 410 – Centro – CEP 17450-015 – Gália-SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ/MF 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara@camaragalia.sp.gov.br Página 1
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 01/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois
de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes
indagações e/ou fornecer o seguinte:
CONSIDERANDO que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL decidiu no Recurso
Extraordinário n.º 1.551.780/SP, de Relatoria do Ministro GILMAR MENDES, que – É
constitucional – pois concretiza o princípio da dignidade da pessoa humana e não ofende o
princípio do concurso público (CF/1988, arts. 1.º, III, e 37, II) – lei municipal que autoriza
o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter
assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos
desempregados residentes no município;
RESPONDER:
1 – O Poder Executivo do Município de Gália/SP tem pretensão de enviar à Câmara
Municipal de Gália/SP PROJETO DE LEI no sentido de criar programa de natureza
assistencial, com objetivo de auxiliar os desempregados e/ou pessoa em vulnerabilidade
socioeconômica residentes no município, a fim de conferir-lhes ocupação, renda e
qualidade profissional?
2 – Se positiva a resposta – Quando?
3 – Se negativa a respostas – Por qual motivo?
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 05 de fevereiro de 2026.
José Eduardo Sanavio
Vereador
open original →