materia nº 1268/2013

CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 008/2013
Com suporte no art. 183, 8 1.º, inciso X, 222, ambos
- do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal, para que este tome as providências que julgar cabíveis,
no sentido de ser encaminhado à Câmara Municipal de Gália/SP, Projeto de Lei na qual
vise o REFIS dos tributos municipais não quitados, inscritos ou não na dívida ativa.
JUSTIFICATIVA:
Il — Que o encaminhamento à Câmara “Municipal de Gália/SP de Projeto de Lei que
dispõe sobre Programa de Recuperação Fiscal - REFIS se justifica, já que se aprovado
pelo r. Plenário desta r. Casa de Leis estar-se-á beneficiando tanto o Poder Público
Municipal com o aumento na arrecadação junto ao erário, bem como o contribuinte que
poderá quitar seus débitos fiscais de forma mais acessível como por exemplo, com
descontos nos juros de mora ou o pagamento do débito de forma parcelada
Câmara Municipal de Gália/SP, em 26 de abril de 2013.
LUIZ DESANI AVICHIO
VEREADOR |
| Câmara Municipal.
de Gália
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| Protocolo N.º saga |
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À Sra.
ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
EXMA. PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
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Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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