materia nº 49/2026

Gá liá, 24 de fevereiro de 2026.
Ofício nº. 025/2026 – GP
Assunto: respostá requerimento párlámentár.
Servimo-nos do presente, à presença de Vossa Senhoria, em resposta ao 
Requerimento Parlamentar nº 001/2026, informar o que segue:
O Município de Gália-SP não tem pretensão de enviar projeto de lei que crie 
programa de natureza assistencial, com o objetivo de auxiliar os desempregados e/ou 
pessoa em situação de vulnerabilidade socioeconômica residentes no Munícipio.
Inicialmente, é importante destacar que a Administração Pública está 
estritamente vinculada aos princípios constitucionais que regem sua atuação, 
especialmente os previstos no art. 37 da Constituição Federal do Brasil de 1988, 
notadamente os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência.
No que se refere especificamente à contratação de pessoal pela Administração 
Pública, a regra constitucional é a investidura em cargo ou emprego público mediante 
prévia aprovação em concurso público, conforme disposto no art. 37, inciso II, da 
Constituição Federal. A exceção a essa regra está prevista no art. 37, inciso IX, que autoriza 
a contratação por tempo determinado apenas para atender à necessidade temporária de 
excepcional interesse público, desde que observados requisitos legais específicos e 
devidamente justificados.
Assim, eventual projeto de lei que institua programa assistencial com previsão 
de contratação de desempregados para prestação de serviços ao Município, sem a 
observância dos requisitos constitucionais mencionados, configuraria afronta direta ao 
texto constitucional, caracterizando hipótese de inconstitucionalidade formal e material.
Programas com tal natureza, quando estruturados de modo a gerar vínculo 
funcional ou contraprestação por serviços prestados à Administração, não podem ser 
utilizados como meio transverso de admissão de pessoal sem concurso público ou sem a 
caracterização inequívoca de necessidade temporária de excepcional interesse público.
Dessa forma, no presente momento, o Poder Executivo não possui pretensão 
de encaminhar projeto de lei com esse conteúdo, justamente em razão dos óbices 
constitucionais apontados, sem prejuízo da análise de outras medidas de cunho social que 
possam ser implementadas dentro dos limites legais e constitucionais vigentes.
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JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
Prefeito Municipal
Ao Exmo. Sr. 
Rinaldo Pinheiro de Carvalho
Presidente da Câmara Municipal de Gália-SP.