materia nº 14/2026

Gália, 17 de março de 2.026.
Oficio nº. 035/2026 – GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de Leis, 
o Projeto de Lei nº. 014/2026 que dispõe sobre a revogação da lei municipal nº. 2.701 de 27 
de setembro de 2.022.
Solicitamos, nos termos dos artigos 177 a 179 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as medidas necessárias a fim de 
CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO 
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei, pois não há mais interesse 
por parte do proprietário na urbanização da área.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e 
distinta consideração.
Atenciosamente,
José Silvino Zaniboni Júnior
Prefeito Municipal
Ao Exmo Senhor
Rinaldo Pinheiro de Carvalho
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP. 
PROJETO DE LEI Nº 014/2.026.
DE 17 DE MARÇO DE 2.026.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR, PREFEITO DO 
MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA A 
CÂMARA PARA ANÁLISE, APRECIAÇÃO E 
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
“REVOGA INTEGRALMENTE A LEI MUNICIPAL Nº
2.701, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.”
Art. 1º - Fica revogada integralmente a Lei Municipal de nº 2.701, de 27 de setembro 
de 2022.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Gália, em 17 de março de 2026.
JOSÉ SILVINO ZANIBONI JUNIOR
Prefeito Municipal