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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.º 07/2026
EXMO. SR. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e depois
de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo. Prefeito
Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as seguintes
indagações e/ou fornecer o seguinte:
CONSIDERANDO que se encontra em vigência a Lei Municipal n.º 2.744, de 24 de abril
de 2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de segurança em
vias públicas do município de Gália/SP, e dá outras providências.
RESPONDER:
→ A Administração do Município de Gália/SP está cumprindo à Lei Municipal n.º 2.744,
de 24 de abril de 2023, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento de
segurança em vias públicas do município de Gália/SP, e dá outras providências?
● Se positiva a resposta:
- informar os pontos que se encontram instaladas as câmeras;
- informar onde os está sendo armazenada as imagens (art. 2.º, I);
- informar quem é o servidor responsável, ou, ainda, a empresa de vigilância contratada
(art. 2.º, III).
● Se negativa a resposta: justificar o descumprimento da lei.
Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, em 21 de maio de 2026.
José Eduardo Sanavio
Vereador
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