materia nº 7/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 007/2018
SUGERE AO PODER EXECUTIVO O ENCAMINHAMENTO
DE PROJETO DE LEI À CAMARA MUNICIPAL DE
GÁLIA/SP,
Com suporte no art. 183, $ 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que sejam, se possíveis, tomadas as
devidas providências para que o Poder Executivo Municipal, encaminhe à Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP, um Projeto de Lei que disponha sobre o parcelamento
dos débitos fiscais junto ao Erário Municipal (refis), para que dessa forma possibilite o
contribuinte quitar seus débitos junto ao Município, bem como auxiliar o aumento de
receita aos cofres públicos.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 26 de fevereiro de 2018.
É
Zacarias de Souza Pinto
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Protocolo N.º 2090
26/02/2018 09:33:45
DEBORA ALMASAN PIRES
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