materia nº 12/2020

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 012/2020
SUGERE PROVIDÊNCIAS.
Com suporte no art. 183, $ 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito do município de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que o Poder Público do município de
Gália/SP avalie a possibilidade de ser alterada a data de vencimento dos tributos
municipais, em especial o IPTU, pelos seguintes motivos:
1 — Devido à pandemia causada pelo novo coronavírus, as autoridades sanitárias
recomendam, dentre outros, o distanciamento social das pessoas, o que em alguns casos
não vem sendo possível, tal como ocorre na fila da Lotérica do município;
2 — Muitas pessoas acabam se aglomerando na primeira quinzena do mês para pagar
seus tributos, além do consumo de água, energia elétrica e outros, o que é prejudicial em
se tratando da doença infecciosa em questão.
Assim, ao ser alterada a data de vencimento dos tributos municipais para a segunda
quinzena do mês, inevitavelmente a apontada aglomeração será diluída, aumentando o
distanciamento social das pessoas.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 04 de agosto de 2020.
Francisco Yoshida Juhio
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Ni ii
Protocolo N.º 2667
04/08/2020 09:39:05
ÃO |
Senhor RENATO INÁCIO GONCALVES |
Exmo. PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP
RA ALMASAN PIRES
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Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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