materia nº 37/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 037/2021
SUGERE O ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI
MUNICIPAL.
Com suporte no art. 183, $ 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
Justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que sejam tomadas a devidas providências
no sentido de aferir a viabilidade de ser encaminhado a esse Poder Legislativo
Municipal, Projeto de Lei Municipal, na qual determina obrigatoriedade do uso de
pulseiras de identificação em pacientes suspeitos ou diagnosticados com a COVID-19, tal
como apresentada à Câmara Municipal da cidade de Ibitinga/SP, cuja cópia segue
anexa.
à de Gális fe
da Conceição Faustino Piovesan
Vereadora
Câmar à 27 de maio de 2
"CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
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Protocolo N.º 2894
27/05/2021 15:49:41
ALMASAN PIRES
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
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Avé Dr. Victor Maida nº? 563 - Centro - Ibitinga (SP) - Fone (16) 3352-7840 - CEP 14940-0 97
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Data: 01/03/2021 Horário: 17:45
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA LEG - PLO 46/2024
Determina obrigatoriedade do uso de pulseiras de identificação em pacientes suspeitos ou
diagnosticados com a COVID-15.
(Projeto de Lei Ordinária nº /2021, de autoria da Vereadora Alliny Sartori).
Art. 1º Determina que todas as pessoas atenaidas pela Central de Monitoramento e Combate
ao Novo Coronavirus que apresentarem suspeita de contaminação sejam identificadas com
uma pulseira.
|- nulseira vermelha será colocada nos pacientes diagnosticados com o novo coronavirus;
ti- oulseira amarela nos pacientes que apresentarem suspeitas.
Parágrafo único. Durante esse período a pessoa isolada não poderá deixar sua residência ou
nospedagem, devendo permanecer em isolamento social até que o resultado do exame seja
divulgado.
Art. 2º O paciente em quarentena somente deverão abandonar o isolamento social em caso de
necessidade médica.
Art. 3º As pulseiras serão postas e retiradas apenas pelos agentes de saúde e só poderão ser
retiradas pelos mesmos profissionais, quando a suspeita da doença for descartada.
Art. 4º Em caso de rompimento involuntário deverá ser comunicado imediatamente a unidade
de saúde para que posso promover a recolocação de uma nova pulseira.
Art. 5º A violação voluntária das pulseiras acarretara sanções administrativas, civil e criminal.
Os agentes de saúde atuarão como fiscais do uso correto da pulseira. Caso seia constatado a
ausência do uso da pulseira, o agente de saúde imediatamente lavrará o auto de infração na
presença de duas testemunhas comunicando o Ministério Público.
Art. 6º O paciente receberá a pulseira no momento em que assinar o termo de isolamento.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões “Dejanir Stefniolo”, em 1 de pesogo janeiro 2021.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI
Assunto: Determina obrigatoriedade do uso de pulseiras de identificação em pacientes
suspeitos ou diagnosticados com a COVID-19.
A medida tem o objetivo de coibir a circulação de pessoas com a COVID-19. À medida tem por
finalidade frear o urgentemente o contágio, visto que índice de taxa de reprodução do virus se
encontra acima da média e nova variante é uma preocupação ainda maior. Trata-se de uma
pandemia de altíssimo risco coletivo, de abrangência mundial, quando então, a identificação de
pessoas suspeitas de contágio deve ser comunicada à autoridade sanitária para cuidados
individuais e coletivos. Medidas sanitárias que possam afetar outros direitos fundamentais,
como a liberdade de ir e vir pela obrigatoriedade de quarentena, isolamento e distanciamento
social, visam salvaguardar a vida da ri sobrepondo-o ao direito individual.
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fuenido Dr. Victor Maida nº 563 Centro - Ibifihga (sp - Fone (16) 3352-7840 - CEP 14940-097
Site: wwwibitingasplegbr / E-mail: informacaoê camaraibitinga.sp.gov.br