materia nº 41/2021

CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 041/2021
SUGERE REGULARIZAÇÃO DO CONVÊNIO COM O
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, REFERENTE À
FISCALIZAÇÃO A CARGO DA POLÍCIA MILITAR.
Com suporte no art. 183, $ 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
Justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que seja aferida a viabilidade e
possibilidade de ser regularizado o convênio firmado com o Governo do Estado de São
Paulo, para que dessa forma seja possível a Polícia Militar do Estado de São Paulo
promover a fiscalização visando à mitigação de poluição sonora.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 05 de agosto de 2021.
Vereador
Protocolo N.º 2928
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