materia nº 3/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº TES — TEL (0XKHI2TA4GIO
CEP 17 480000 GALIA - SP
CNPJ: 44 518 389/0001-37
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Gália, 14 de janeiro de 2.022.
Ofício nº. 03/2022 - GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 03/2022 que altera a Lei Municipal nº.
2.628/2021, cuja cópia segue em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
estima e distinta consideração.
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO. Nº TES = TEL SINNTANITA-DSZO
CEP 17 4850-000 GÁLIA - 5P
CNPJ, 44 518.389/0001-37
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PROJETO DE LEI Nº. 03/2.0
DE 14 DE JANEIRO DE 2.022.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições
" il legais encaminha a Câmara para análise, votação e
Protocolo Nº 3035 aprovação o seguinte Projeto de Lei.
14/01/0022 09 18:38
Esta Lei altera a Lei Municipal nº 409, de 28 de
dezembro de 1.965, alterada anteriormente pela Lei
Municipal nº 2.628, de 30 de novembro de 2.021, e dá
nova redação à alinea d do artigo 2º.
ALMASAN PIRES
Art. 1º - Dá-se ao artigo 2º, alínea d, da Lei Municipal nº 409, de 28 de
dezembro de 1.965, alterada anteriormente pela Lei Municipal nº 2.628,
de 30 de novembro de 2.021, a seguinte redação:
d) Os proprietários que não obedecerem as regras acima
serão notificados, uma primeira vez, para regularização no
prazo de 30 (trinta) dias, e não o fazendo, serão notificados
e autuados no valor de 2 UFESPS, dobrando-se a cada nova
notificação que ocorrerá mensalmente, até a regularização,
o que será cobrado mediante a emissão de guia de
recolhimento a ser expedida pelo Setor de Tributação do
município.
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições.
RO DE 2.022.
CIO GONÇALVES
PREFEITO