| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2009 |
| Date | 2009-11-06 |
| Ementa | REQUERIMENTO Nº 34/2009 Solicito do Exmo. Sr. Prefeito Municipal da cidade de Gália, se existe Lei Municipal e/ou legislação municipal que regulamenta a permuta de horas-extras por "descanso diário", através de Banco de Horasl; Se existe CONVENSÃO COLETIVA DE TRABALHO firmado juntamente com o Sindicato da categoria dos servidores públicos municipais, dos motoristas, dos vigias e similares, que permita a permuta de horas-extras trabalhadas por "dias de descanso", via Banco de Horas; |
| native_id | 30046 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.