materia nº 9/2019

g ; CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
REQUERIMENTO PARLAMENTAR N.” 009/2019
EXMA. SRA. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VIH, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis, seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP par que * no prazo legal se digne responder as
seguintes ud
se esclarecer que na resposta
equerimento Parlamentar n.º
001/2019, o mesmo classifica PTU incidente sobre os imóveis
que são utilizados para a de propriedade particular como
sendo uma renuncia receita, o que é vedado pela LC 101/2000,
Primeiramente, antes de à
apresentada pelo Exmo, Sr.
Na realidade a indagação contida no Requerimento Parlamentar n.º 001/2019 se tratava de
uma desoneração de incentivo fiscal, o que não é sinônimo de renúncia fiscal, tal como
ocorre com a Lei Complementar n.º 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir). na qual
desoncrou o-ICMS toda a produção do Estado destinada à exportação. cuja finalidade era « é
promover o desenvolvimento estatal, tal como ocorré com a desoneração fiscal do IPTU tendo
como am e) a geração de postos formais de trabalho.
Assim: (+ + N
1 — Há a possibilidade e viabilidade de ser, mediante à edição de lei específica,
promovida a cobrança diferenciada do Imposto Predial e Territorial Urbano = IPTU
incidente sobre os imóveis que são utilizados para a atividade industrial e sejam de
propriedade particular, ou beja, c alíquota, menor com a finalidade de fomentar o
aumento de postos de trabalho, já que à desoneração de incentivo fiscal não é sinônimo
de renúncia fiscal? f
Câmara Municipal da cidade de Gá m 11 de fevereiro de 2019.
Protocolo n.º 2334
A
Sra. ANDREA CRISTINA PEPINELLE :
EXMA, PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNP): 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camaraficamaragalia.sp.gov.br