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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
EXMA. SRA. PRESIDENTE
Nos termos do artigo 218, inciso VII, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP requeremos a Mesa Diretora, e
depois de consultado o r. Plenário dessa Casa de Leis. seja o presente encaminhado ao Exmo.
Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP para que no prazo legal se digne responder as
seguintes indagações:
| = Existe a possibilidade de ser encaminhado a essa Casa de Leis de um Projeto de Lei que
disponha sobre o REFIS dos débitos oriundos de tributos municipais, sobretudo o IPTU e o
ISSQN?
De se esclarecer que o REFIS é uma ferramenta que pode ser colocada a disposição do
contribuinte para que este possa quitar seus débitos com o Fisco, sendo que em alguns
municípios o Ente Público tem disponibilizado o parcelamento do débito em até 60
(sessenta) meses, inclusive, sem juros.
Além do mais, com o REFIS há a possibilidade de ser reforçado os cofres municiais com a
arrecadação de débitos fiscais.
Câmara Municipal da cidade de P, em 08 de agosto de 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
o
Protocolo N 2 2444
Ã
Sra. ANDREA CRISTINA PEPINELLE
EXMA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GALIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35 ,
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Qbcamaragalia.sp.gov.br »9
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