materia nº 3/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 003/2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP PARA DAR INÍCIO A PROCESSO
LEGISLATIVO JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE
GÁLIA/SP, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Com suporte no art. 183, $ 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇÃO ac Exmo. Sr: Prefeito Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo, onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome as providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que sejam tomadas as devidas
providências para que o Poder Executivo do Município de Gália/SP, no uso de suas
atribuições, apresente propositura (Projeto de Lei) à Câmara Municipal de Gália/SP,
com a finalidade de instituir a área denominada NÚCLEO URBANO SANTA MARTA
como CHÁCARAS DE RCREIO, cujas regras encontram-se previstas na Lei Municipal
n.º 2.508, de 04-de novembro de 2019.
INDICO ainda para que o Poder Executivo do Município de Gália/SP, no uso de suas
atribuições, apresente propositura (Projeto de Lei) à Câmara Municipal de Gália/SP,
com a finalidade, para-conferir denominação na via de acesso supra referida como sendo
“RUA DONA MARIA CARTOLARI”, bem como o“aludido núcleo seja denominado
BAIRRO “CHÁCARAS DE RECREIO BOA NOVA”.
Câmara Municipal de Gália)SR, e) de janeiro de 2022.
Ramiro'da Almeia so
Vereador Câmara TT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3038/2022
Data: 26/01/2022 - Horário: 08:45
Legislativo
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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