materia nº 6/2022

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
INDICAÇÃO PARLAMENTAR N.º 006/2022
INDICA AO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP PARA PROMOVER A DISPONIBILIDADE DE
ESPAÇO/IMÓVEL | PARA A — CONSTRUÇÃO DE
CEMITÉRIO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS.
Com suporte no art. 183, 8 1.º, inciso X, 222, ambos
do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, venho apresentar a
presente INDICAÇ ÃO ag Exmo. Sr. Prefeito- Municipal da cidade de Gália/SP, cuja
justificativa segue abaixo; onde nos termos do art. 223 do Regimento Interno da Câmara
Municipal da cidade de Gália/SP deverá ser lida em Plenário e encaminhada ao Chefe
do Poder Executivo Municipal para que este tome às providências que julgar cabíveis:
JUSTIFICATIVA:
A presente INDICAÇÃO se justifica, a fim de que sejam tomadas as devidas
providências para que 0 Poder Executivo do Município de Gália/SP, no uso de suas
atribuições, e, diante do permissivo legal do art. 1.º da Lei Municipal n.º 2.544, de 15 de
junho de 2020, lei esta que dispõe sobre a criação do cemitério de animais domésticos de
pequeno e médio porte, disponibilize um espaço adequado para que a legislação citada
seja aplicada, já-que à ausência de local específico para o enterro de animais domésticos
de pequeno e médio porte é um assunto de saúde pública e de natureza ambiental.
Alem do mais, como a municipalidade encontra-se expandindo.a área do cemitério
municipal de Gália/SP, mostra-se viável a disponibilidade de um espaço para que seja
construído o cemitério de animais domésticos de pequeno e médio porte..
Câmara paso Gália/SP, em 26 de janeiro de 2022.
(AM
ancis:
Câmara j de Gália
PROTOCOLO GERAL 3041/2022
Data: 26/01/2022 - Horário: 09:47
Legislativo
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
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