PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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Gália, 17 de janeiro de 2.022.
Oficio nº. 04/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N. Casa de
Leis, o Projeto de Lei nº. 04/2022 que autoriza o Poder Executivo Municipal a reajustar
o Benefício Alimentação dos empregados públicos municipais no valor de R$ 461,00
(quatrocentos e sessenta e um reais) mensais.
Solicitamos, nos termos do art. 13, $ 5º da Lei Orgânica e art. 180 do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam tomadas as
medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que compõem esta N. Casa de
Leis para participar de SESSÃO EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente
Projeto de Lei haja vista a necessidade de preparar o pagamento do Benefício do Vale
Alimentação dos empregados em tempo hábil, para que não ocorra atraso.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de estima e
distinta consideração.
il fit il
R
Rr ma im
Legidagior ário: 09:27
Ao Exmo Senhor
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 04/2.022.
DE 17 DE JANEIRO DE 2.022.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
o , MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
Câmara Municipal de Gália USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA A CÂMARA
MI ||| [|] PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE
PROTOCOLO GERAL 3033/2022 PROJETO DE LEI.
Data: 20/01/2022 - Horário: 09:27
Eegliativo DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO BENEFÍCIO DO VALE-
ALIMENTAÇÃO DOS EMPREGADOS PÚBLICOS DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a reajustar o Benefício
Alimentação criado pela Lei 2.215/13, sobre o valor previsto no $ 1º do
artigo 1º da Lei Municipal 2.393/2017, com a redação que lhe foi dada a
Lei Municipal 2.530/2020, passando de R$ 401,57 para R$
461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais) por mês.
Art. 2º - O 8 1º do artigo 1º da Lei Municipal 2.215 de 05 de
agosto de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Lei 2.530/2020,
passará vigorar com a seguinte redação:
Art.I(...)
$ 1º - A cada servidor municipal será concedido o benefício alimentação no
valor total de R$ 461,00 (quatrocentos e sessenta e um reais) por mês,
disponibilizado ao funcionário até o décimo dia de cada mês,
independentemente de estar ou não cumulando cargos efetivos junto a
administração pública municipal, nos casos em que a lei permita, fazendo
jus ao Benefício Alimentação apenas uma vez ao mês.
Art. 3.º - As despesas com a edição da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
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ANEXO |
Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1.) IMPACTO BRUTO: Reajuste Vale Alimentação
|
|
| |
Descrição Novo Valor Dif.Valor Ant. Servidores Total
| Vale Alimentação 461,00 59,43 304,00 18.066,72 |
| VALOR BASE DE CÁLCULO 304,00 18.066,72 |
2.0) CÁLCULO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALORES
| Mensal 2022 2023 2024
Vale Alimentação 18.066,72 216.800,64 216.800,64 | 216.800,64
| TOTAL 18.066,72 216.800,64 216.800,64 216.800,64
*a partir de janeiro 12 meses
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação -
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
Lo DESPESA CONSOLIDADA VALORES
| Mensal 2022 2023 2024
| Vale Alimentação 18.066,72 216.800,64 216.800,64 | 216.800,64 |
L | 0,00|
| TOTAL 18.066,72 216.800,64 216.800,64 | 216.800,64 |
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1) Dados de 31.12.2021 - 30 Quadrimestre de 2021:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 24.816.143,57
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5.2) Inclusão do Impacto de Gastos c/o reajuste constante do item 1
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 24.816.143,57
Exercício de 2022
(+) IMPACTO 216.800,64 0,87%
GASTOS PREVISTOS 216.800,64 0,87%
Exercício de 2023
(+) IMPACTO 216.800,64 0,87%
GASTOS PREVISTOS 216.800,64 0,87%
Exercício de 2024
(+) IMPACTO 216.800,64 0,87%
GASTOS PREVISTOS 216.800,64 0,87%
Gália, 17de janeiro de 2022.
/
/
Erlon Antonio Ferreira
Secretário de Finanças
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6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar o
impacto de adequação ao piso nacional.
Por ser expressão da verdade, firma a presente declaração.
Gália, 17-de janeiro-de 2022.
Renato Inácio Gotícalves
Preféito Municipal