materia nº 6/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
Ta 4 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
OE ç> CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galiasp.govbr | e-mail: secretariaQOgalia.sp.gov.br
Gália, 01 de fevereiro de 2.022.
Oficio nº. 12/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 06/2022 que dispõe sobre a criação de 04
(quatro) cargos de Professor de Educação Básica — Docência, para
atendimento imediato em 1 deles e os demais, para preenchimento de futuras
demandas.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei tendo em
vista o início do ano letivo para 02 de fevereiro do corrente ano.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
estima e distinta consideração.
ácio Gonçalves Câmara ii de Gália
Prefeito !
Legislativo
Ao Exmo Senhor ad
Nilton Shigenori Massuda. :
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PROTOCOLO GERAL 3042/2022
Data: 01/02/2022 - Horário: 14:55
ad a
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PROJETO DE LEI Nº. 06/2.022.
DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do Município de Gália, Estado de
São Paulo, no uso de suas atribuições legais, encaminha a Câmara
para análise, votação e aprovação o seguinte Projeto de Lei.
Dispõe sobre a criação de empregos públicos no Regime Jurídico
Único da Prefeitura do Município de Gália previsto na Lei nº 1.212/91,
especificamente relacionados à área de Educação a serem
preenchidos na forma da lei, e dá outras providências.
Artigo 1º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de Professor
de Educação Básica - Docência, considerados empregos públicos para
preenchimento na forma da lei, na área de Educação, constantes do anexo |
desta Lei, que ficam fazendo parte integrante da mesma e do Regime Jurídico
Único do Município, nos termos da Lei 1.212/91, em seus ulteriores termos.
Artigo 2º - As despesas com a edição desta lei, correrão
por conta de dotação constante do orçamento vigente.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁLIA701 DE FEVEREIRO DE 2022.
RENÁ NÁtIO GONÇALVES
PREFEITO
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3042/2022
Data: 01/02/2022 - Horário: 14:55
Legislativo
pa
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01 PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA — DOCÊNCIA.
1.1 - FUNÇÃO:
Ministrar aulas na Educação Infantil (Creche e Pré-Escola) e nos Anos
Iniciais do Ensino Fundamental, visando o pleno desenvolvimento do aluno;
participar da elaboração da proposta pedagógica da escola; elaborar e cumprir
plano de trabalho segundo a proposta pedagógica da escola; zelar pela
aprendizagem do aluno; estabelecer e implementar estratégias de recuperação
para os alunos de menor rendimento; ministrar os dias e horários
estabelecidos: participar integralmente dos períodos dedicados ao
planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; colaborar com as
atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade;
desincumbir-se das demais tarefas indispensáveis para atingir os fins
educacionais da escola e ao processo de ensino-aprendizagem; realizar a
escrituração escolar, registros e controles do processo ensino-aprendizagem
de praxe; participar dos programas de formação continuada e de requalificação
profissional sugeridos e oferecidos pela administração municipal, participar dos
eventos cívicos, sociais e acadêmicos promovidos pelo Município.
4.2 - FORMAÇÃO E EXPERIÊNCIA EXIGIDAS:
Magistério do 2º Grau ou do Ensino Médio, com habilitação para
Educação Infantil e séries ou anos iniciais do Ensino Fundamental, ou
Licenciatura em Pedagogia com habilitação para o Magistério, ou Curso
Normal Superior.
1.3 - NÚMERO DE CARGOS:
04 (quatro)
1.4 - LOCAL DE TRABALHO:
Rede Pública Municipal.
1.5 - JORNADA SEMANAL DE TRABALHO:
30 (trinta) horas, sendo 25 (vinte e cinco) horas de docência e de
atividades com alunos, 2 (duas) horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC)
e 3 (três) horas de trabalho pedagógico (HTP), a serem cumpridas em local
determinado pela Secretaria Municipal da Educação, totalizando 30 (trinta)
horas de trabalho semanal.
1.6 REFERÊNCIA:
06 (seis) do Anexo Ill da Lei Municipal nº 1212/91.
1.7 SALÁRIO BASE:
R$1.892,15 (atual)
PR. PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
td SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO DONA CLEUZA DINIZ
CNPJ: 40.671.437/0001-71
eg
Gália, 28 de janeiro de 2022.
Of. Nº. 014/2022
Assunto: criação de cargos para PEB Docência
Senhor Prefeito:
Através do ofício 013/2022, de 28/01/2022, solicitamos de V. Exº. a contratação
de 2 (dois) Professores de Educação Básica Docência para assumirem classes livres na
Creche Profº Ruth Coelho e na EMEI-Creche Mathilde Ferreira.
Contudo, observamos a disponibilidade de apenas um cargo desta categoria de
professor, razão pela qual, solicitamos de V. Exº o encaminhamento de Projeto de Lei à
Câmara Municipal visando a criação de 4 (quatro) cargos de Professor de Educação
Básica Docência, sendo que um deles para preenchimento imediato e os demais na
condição de reserva para futuras demandas.
Respeitosamente,
CncaminHle- -€ no Setor de
Ou. Para ad
Secretário eae A Governo
Exmº Sr.
Renato Inácio Gonçalves
DD Prefeito Municipal de Gália
Gália — SP.
Rua Joaquim Rodrigues Filho, Nº 689 - Centro - CEP: 17450-000 - Gália - SP
E-MAIL: educacaoEgalia.sp.gov.br - (14) 3274-1840
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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ANEXO Í
ário e Financeiro
Demonstrativo de Impacto Orçament
(de que trata o art. 16 da LC 101/00 - LRF)
1.) IMPACTO BRUTO: Criação de Cargos
k
Descrição Valor Quantidade Total
Professor 2.164,68 4 8.658,72
VALOR BASE DE CÁLCULO MENSAL 8.658,72
2.0) CÁLCULO DO |MPACTO-GASTOS COM PESSOAL
DESPESA CONSOLIDADA VALOR ES
3.3.90.11 - Venctos € Vantagens Fixas
% Salário
1/3 Férias
* a partir de janeiro
3-) MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO:
Sem compensação
4.0) LIQUIDO DO IMPACTO-GASTOS COM PESSOAL
pa
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA 23.281,40 26.813,83
EGTS 769,63 8.465,97 9.750,48
TOTAL RE 42.506,54 158.445,35
1411 meses
DESPESA CONSOLIDADA
Mensal
s Fixas
3.3.90.11 - Venctos e Vantagen
13 % Salário
1/3 Férias
721,27
240,42 2.644,66
2.116,49 23.281,40 26.032,84
3.3.90.13 — Obrigações Patronais
PREVIDENCIA
EGTS 9.750,48
TOTAL 12.506,54 137.571,94 158.445,35 |
5.0) IMPACTO NO ÍNDICE DE GASTOS COM PESSOAL:
5.1) Dados de 31.1 2.2021 - 30 Quadrimestre de 2021:
Índice %
RCL - Rec. Corrente Líquida 28.947.148,43
LO NTl TT
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
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CEP 47.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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Gastos com Pessoal € Encargos 12.567.092,72 43,41%
5.2) Inclusão do Im nacto de Gastos com à despesa constante do item 1
Índice %
Exercício de 2022
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
(+) IMPACTO 137.571,94 0,48%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 12.704.664,66 43,89%
Exercício de 2023
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
(+) IMPACTO 153.830,44 0,53%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 142.720.923,16 43,95%
Exercício de 2024
RCL Projetada 28.947.148,43
Desp.Pessoal Projetada 12.567.092,72 43,41%
(+) IMPACTO 158.445,35 0,55%
GASTOS COM PESSOAL
PREVISTO 42.725.538,07 43,96%
éiro de 2022.
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6.0) DECLARAÇÃO:
RENATO INÁCIO GONÇALVES, Prefeito Municipal de Gália,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA, para fins de cumprimento do inc. Il do art. 16 da Lei Complementar nº
101/00, que o aumento da despesa que se pretende fazer com as contratações está adequado com o Plano
Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e que possui firme disponibilidade financeira para suportar O
impacto de adequação ao piso nacional.
a a presente declaração.