CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 10 de fevereiro de 2022.
Of n.º 004/2022 -M.D.CM.G.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 004/2022 - CM
EXMA. SRA. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 004/2022 — CM, na qual dispõe sobre a
revisão anual da remuneração dos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo do
Município de Gália/SP.
Que ao ser promulgado à- Emenda a Lei Orgânica n.º
011/2016, o legislador atendeu-o disposto na Súmula Vinculante-n.” 42 do STF, já que retirou do
texto da norma local a vinculação da reposição inflacionária a um índice federal pré-estabelecido, no
caso o INPC. Deste feita a norma em vigor, ou seja, à Emenda a Lei Orgânica n.º 011/2016, conferiu
maior liberdade e flexibilidade para ser escolhido O índice inflacionário que mais se coaduna em cada
exercício no tocante a revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, sendo que,
no caso em tela, o índice inflacionário eleito foi o INPC (IBGE) cujo índice acumulado no período de
janeiro/2021 a dezembro/2021 foi de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos — por cento).
De se esclarecer que, à competência para iniciar o processo
legislativo referente à remuneração dos servidores municipais vinculados/ ão Poder Legislativo do
Município de Gália/SP é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de” Gália/SP, conforme
disposição legal"do art. 70 Lei Orgânica do Município de Gália/SP c.c. art: 23, inciso V, letra
“ado Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP.
Solicitamos atenção dos mobres-Edis/ no que tange a
apreciação no presente PLZ
Ao, ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima.e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, em
O.de fevereiro de 2022.
ara Mt de Gália
Aiii
PROTOCOLO GERAL 3048/2022
Data: 10/02/2022 - Horário: 16:21
Legislativo / E N
natos E;
Vice-presidente da CMG/SP
Nilton Cézar Antônio Sa, arbosa Faria
1.º Secretário / 2.º Secretária
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(Ocamaragalia.sp.gov.br
Municipal de Gália s
“ii DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
|) REPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA NA
PROTOCOLO ERA DOS 46:21 REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES
Legislativo MUNICIPAIS VINCULADOS AO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP.
Art. 1.º - Nos termos dos art. 87, inciso XII, da Lei Orgânica do Município de Gália/SP
c.c. art. 305, inciso IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, fica
concedida reposição inflacionária no importe de 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos
— por cento) na remuneração dos-servidores públicos municipais vinculados ao Poder
Legislativo do Município de Gália/SP.
Art. 2.º- As despesas com a execução da presente lei serão suportadas por dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário,
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos-retroativos a 1.º de
fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 1Q de fevereiro. de 2022.
E Vice-presidente da CMG/SP A.
Nilton Cézar Antônio Sar, osa Faria
1.º Secretário 2.º Secretária
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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09/02/2022 13:58 Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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Indicadores e Taxas: IPC-DI ( = 0,49% (Jan22) | Minimo (Feder
ndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
Estatística (IBGE).
Responsável:
A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1º decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de abril de 1979 a janeiro de 2022
(índice de fevereiro de 2022 não diguigado pelo IBGE até a presente data), dividido em 3 colunas, sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência;
(ii) o acumulado em cada ano e; (iii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de referência. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo
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Fev/2022 | Índice será publicado apenas em 11/03/2022.
Jan/2022 0,87 0,6700 10,5996
0,73
Novi2021 0,84 9,3618 10,9585
Out/2021 1,16 8,4508 ! 11,0796
Set2021 1,20 7,2072 10,7831
Agoi2021 0,88 | 5,9360 10,4218
Jul2021 1,02 [sono 9,8526
Jun/2021 0,80 3,9516 9,2219
Mai/2021 0,96 | 3,3316 8,8962
Abri2021 0,38 2,3491 | 7,591
Mar/2021 0,86 1,8616 88373
Fevi2021 082 1,0822 | 62163
Jan/2021 0,27 02700. 55315
Dez/2020 1.46 54473 54473
Nov/2020 0.95 3,9299 51979
Out/2020 0.89 29519 47706
Setz020 0.87 20437 3,8879
Ago/2020 0,36 | 1,1636 2,9404
E QD Ra
Jun/2020 0,30 2,3466
Mai/2020 025 2,0507
Abr/2020 -023 2,4599
Mar/2020 0,18 3,3123
Fev/2020 047 3,9208
Jan/2020 019 4,3046
Dez/2019 1,22 44816
Novi2019 0,54 3,3668
Out2019 004 25546
Seuz019 -205 2,9236
Agoiz019 | 0,12 3,2840
Ju/2019 0,10 3,1602
Jun/2019 001 3,3148
Mail2019 0,15 47818
Abri2019 0,60 50747
Mar/2019 077 46674
Fevi2019 0,54 3.9403
Jant2019 0,36 3,5681
Dez/2018 0,14 3.4340
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