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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 10 de fevereiro de 2022.
Of. n.º 007/2022 — M.D.C.M.G.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 006/2022 — CM
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 001/2022 — CM, na qual dispõe sobre a
concessão de /reajuste no Benefício Alimentação dos servidores público municipais vinculados
ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP.
De se esclarecer que, a competência para iniciar o processo
legislativo referente à remuneração dos servidores municipais vinculados ao Poder Legislativo do
Município de Gália/SP é da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP, conforme
disposição legal do art. 70 Lei Orgânica do Município de Gália/SP c.c. art. 23, inciso V, letra
“a”do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, sendo que, dessa forma e por
analogia, cabe também à Mesa Diretora da Câmara Municipal da cidade de Gália propor Projeto
de Lei que versa sobre alteração do Benefício Alimentação concedido aos servidores público
municipal vinculados ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP
Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange a
apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/SP, emjlD de fevereiro de 2022.
Câmara li de Gália
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PROTOCOLO GERAL 3070/2022
Data: 10/02/2022 - Horário: 18:55 da GM: F
Legislativo (A A
rahicisco Yosj A Junigr E
Vice-president da CMG/SP
Nilton Cézar Antônio Ss úrbosa Faria
1.º Secretário / 2.º Secretária
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camaraQcamaragalia.sp.gov.br
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE
NO BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS | MUNICIPAIS
VINCULADOS AO PODER LEGISLATIVO DO
MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1.º - Nos termos da Lei Municipal n.º. 2.215, de 05 de agosto de 2013, fica concedido reajuste
no valor de R$ 89,00 (oitenta e nove reais) no-Benefício Alimentação dos servidores públicos
municipais vinculados ao Poder Legislativo do Município de Gália/SP, o qual passa a ter valor
total/mensal de R$ 550,00 (quinhentos e cinqiienta reais).
Art. 2.º- As despesas com avexecução-da-presente-lei»serão-suportadas por dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na-data-de sua publicação com efeitos retroativos a 1.º de fevereiro
de 2022.
=,
Vice-presidentg da-CM bs
Nilton Cézar Antônio Shra Barbosa Faria
1.º Secretário / 2.º Secretária
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAL 3070/2022
Data: 10/02/2022 - Horário: 18:55
Legislativo
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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