CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 09 de fevereiro de 2022.
Of. n.º 001/2022 - G.V.R.A.A.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 005/2022 - CM Câmara ii de Gália
EXMO. SR. PRESIDENTE PROTOCOLO GERAL 3049/2022
Data: injoaaoes = Marário: 16:49
egislativo
Através da presente cstamos cnvaniminando paia apicuiaçau de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 005/2022 — CM, na qual institui no
município de Gália/SP, a política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, e dá outras providências
Pois bem, de acordo com-o-$ 2.º, do art. 1.º, de Lei Federal
n.º 12.764/2021, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com
deficiência, para todos os efeitos legais, sendo que com base tão somente nesse trecho da lei federal
já seria justificável a apresentação de proposição Tegislativa Visando o aperfeiçoamento da política
pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA, porém, não é só isso.
Nos autos do Recurso Especial n.º 931513-RS, de Relatoria
do Eminente Ministro HERMAN BENJAMIN do Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
restou decidido que “[...] a categoria ético-política, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui
um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias, as pessoas
com deficiência física, sensorial ou mental; assim, como a pessoa com deficiência, o que incluiu as
pessoas diagnosticadas com TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.-são classificadas como
HIPERVULNERÁVEIS;-nada mais lógico do que instituir no plano-municipal, regras que possam
proporcionar maior garantia, proteção e ampliação de seus direitos.
Não obstante isso urge dizer que o TRANSTORNO DO
ESPECTRO AUTISTA é uma sindrome-muito comum; poissse manifesta em uma gama considerável
de crianças; para ser mais 'exato,/de atordo com a “Rede de” Monitoramento de Deficiências de
Desenvolvimento e Autismo (ADDM).dô Governo dos Estados Unidos da América, estima-se “[...] que
cerca de 1 em 54 crianças foi identificada com TEA (ou 18,5 por 1.000 crianças de 8 anos)”.
Desta feita, Solicitamos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente PL.
No mais, agradecemos a colaboração da Comissão de
Defesa dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista da 42: Subseçãond;
* Internet: <https://www.cdc.gov/ncbddd/autism/addm.html> acesso em 26.08.2021.
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OAB/SP da cidade de Garça/SP, na pessoa do advogado João Sardi
Junior, no que tange a
elaboração do presente Projeto de Lei.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para
externarmos nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal de Gália/ 0Yde fevereiro de 2022.
>
Ramiro de Almeida Afonso
Vereador
Ao
Sr. NILTON SHIGENORI MASSUDA
EXMO. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
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PROJETO DE LEI Nº. 005/2022 - CM
Câmara Municipal de Gália . ] Í
ii INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA,
ESTADO DE SÃO PAULO, A POLÍTICA MUNICIPAL
DR oO Sa = Horários 16:48 DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM
data a gisativo o TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no-uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte lei:
Art. 1º. .Fica instituída no âmbito do Município de Gália/SP, a Política Municipal de
Proteção dos Direitos de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), voltada às
pessoas diagnosticadas com a aludida sindrome clínica.
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção. dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista:
I — a intersetorialidade no desenvolvimento das açõesve das políticas e no atendimento à
pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
H — a participação da comunidade na formulação“de políticas voltadas para as pessoas com
Transtorno de. Espectro Autista e o controle social da sua implantação,-acompanhamento e
avaliação;
HI — a intenção integral às necessidades de saúde da pessoa com “Transtorno do Espectro
Autista, objetivando O diagnóstico precoce, o atendimento terapêutico desde que prescrito por
médico legalmente.habilitado eintegrante da rede municipal de saúde;
IV — a responsabilidade-do poder público.quanto-à informação pública relativa ao transtorno
do espectro autista e suas implicações;
V-o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à
pessoa com transtorno do espectro autista, bem como a pais e responsáveis, sobretudo na
esfera da educação;
VI — o estímulo à captação, firmando convênio com o objetivo de priorizar o atendimento das
crianças com o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista:
VII — obrigar os estabelecimentos públicos e privados no município de Gália/SP a inserir nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do autismo.
Art. 3º. São direitos da pessoa com Transtorno do Espectro Autista aqueles assegurad a
Constituição Federal e demais legislações aplicáveis à espécie:
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I—a prioridade na realização de matrícula nas Unidades de Ensino do Município de Gália/SP;
H — o atendimento prioritário no hospital e nas unidades de saúde do município de Gália/SP,
salvo nos casos em que houver ocorrência de urgência e emergência;
HI — prioridade no atendimento, quando acompanhar seus genitores em quaisquer
estabelecimentos comerciais abertos ao público.
Parágrafo único: a prioridade no atendimento prevista nos incisos II e III deste art. 6º é
extensivo, independentemente de diagnóstico, a toda criança que estiver em estado de choro
deliberado, em estado de estresse ou qualquer estado psicológico alterado, aguardando o
atendimento.
Art. 4º. Para o fiel cumprimento: da implementação da Política Municipal dos Direitos das
Pessoas com Transtornos do Espectro Autista, fica o Poder Executivo autorizado à firmar
convênio com pessoas jurídicas de-direito privado, mediante edição de lei específica, nas
seguintes áreas:
I- saúde;
II — educação; e
HI — assistência social.
Art. 5º. O Dia Municipal de Conscientização do Transtorno do Espectro Autista fica
instituído no, âmbito do Município dé Gália/SP a“ser comemorado antialmente no dia 02 de
abril em espaços públicos do município, utilizando-se à cor predominante (azul), cor esta que
simboliza o dia. mundial da conscientização do Autismo, /data decretada pela ONU
(Organizações das Nações Unidas).
Parágrafo único: Nos.termos do-art. 5º, V, desta lei. noDia Municipal'de Conscientização do
Transtorno do Espectro Autistá que se tefere-o Caput deste artigo, serão ministradas palestra
nas unidades de ensino do município de Gália/SP com objetivo de conscientizar o corpo
docente e discente acerca dos direitos e-características inerente à pessoa com Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 6º. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei ocorrerão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo. no que couber, ho/
prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de sua publicação.
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Art. 8º.Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 0944 fevereiro de 2022.
Ramiro de Almeida Afonso
Vereador
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