CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Portanto a anualidade de revisão, agasalhada no citado art. 37:
traduz a possibilidade de recomposição do poder de compra do
subsídio dos agentes políticos em razão da inflação apurada no período
mínimo de um ano.
Portanto, tendo em vista todo o arrazoado, solicitamos atenção dos
nobres Edis no que tange a apreciação no presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Vice-presidente da CHG/SP
arbosa Faria
2.º Secretária
Nilton Cézar Antônio Sa
1.º Secretário
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camaracamaragalia.sp.gov.hr. adea
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS VINCULADOS AO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP.
Art. 1.º - Nos termos dos arts. 32-A, parágrafo único, 70, caput, e 87, inciso XIII, da Lei
Orgânica do Município de Gália/SP com redação dada pela Emenda a Lei Orgânica n.º 011/2016,
fica concedida reposição inflacionária nos subsídios dos agentes políticos vinculados ao Poder
Legislativo do Município de Gália/SP. — Vereadores, cujo importe corresponde a 10,16% (dez
inteiros e dezesseis centésimos — por cento).
Art. 2.º- As despesas com a execução da presente lei serão suportadas por dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1.º de
fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 10 (de fevereiro de 2022.
Pa
Nilton Cézar Antônio Sar:
1.º Secretário
sf Faria
.º Secretária
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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Minimo (Feder:
indicadores e Taxas: IPL-DI (=
ndice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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ca UBGE)
A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 4º decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de abril de 1978 a janeiro de 2022
(índice de , fevereiro de 2022 não digulgado pelo IBGE até a presente data), dividido em 3 colunas, sendo: (i) O índice válido num dado mês de referência;
(ii) o acumulado em cada ano e; (ii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de referência. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo
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Fev/2022 “Índice será publicado apenas em 11/03/2022.
Jan/2022 087 : 0,6700 10,5996
0,73
Nov/2021 0,84 9,3818 10,9585
Oui2021 1,16 8,4508 11,0796
Seyzoz1 1,20 7,2072 10.7831
Agoi2021 0,88 59360 10,4218
Jul/2021 102 50119 9,8526
Jun/2021 0,80 3,9516 9,2219
Mai2021 0.96 33216 8,8962
Abr/2021 0,38 E 2,3491 7,591
Meri2021 086 “,s816 es373
Fevi2021 082 1,0922 62163
Jan/2021 0.27 0,2700 55315
Dez/2020 146 54473 54473
Novi2020 | 0.85 39299 51979
Outi2020 0.89 29519
Set/2020 087 2,0437
Ago/2020 0,36 q 1,1636
JuiZ020 a A 9,8007
Jun/2020 0,30 , 0,3591
Mai2020 | -0,25 2,0590
Abri2020 023 0,3097 2,599
Mer/2020 018. 0,5410 33123
Fev/2020 017 0,3603 3,9208
Jani2020 | 019 0,1900 a4,3046
Dez2019 1,22 44816 44815
Nov/2019 0,54 3,2223 3,3688
Out2019 0,04 28879 2,5546
Sey2019 = 005 E 26268 2,9236
Ago/2019 0,12 26782 3,2840
Ju/2019 0,10 2,5551 3.1602
Jun/2019 0,01 2,4526 33148
Mai/2019 0,15 2,4424 4,7818
Abr/2019 0,80 2,2850 50747
Mar/2019 077 1,6789 4,6674
Fev/2019 0,54 0,9019 3,9403
Jan/2019 0,38 0,3600 3,5681
Dez2018 | 0% 34340 34340
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 19 de fevereiro de 2022.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 003/2022 — CM il ji TT] ill
7/2022
PROTOCOLO GERAL 3047/2545
: 2/2022 - Horário: 15:
Data: 10/0: gislativo
EXMA. SRA. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, O Projeto de Lei n.º 003/2022 — CM, na qual dispõe sobre
a revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos vinculados ao Poder Legislativo do
Município de Gália/SP — Vereadores.
Que ao ser promulgada à Emenda a Lei Orgânica n.º
011/2016, o legislador atendeu o disposto na Súmula Vinculante n.º 42 do STF, já que retirou do
texto da norma local a vinculação da reposição inflacionária a um índice federal pré-estabelecido,
no caso o INPC. Deste feita a norma em vigor, ou seja, à Emenda a Lei Orgânica n.º 011/2016,
conferiu maior liberdade e flexibilidade para ser escolhido o índice inflacionário que mais se
coaduna em cada exercício no tocante -a-revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos
municipais, sendo que, no caso em tela, o índice inflacionário eleito foi o INPC (IBGE) cujo índice
acumulado no período de janeiro/2021 a dezembro/202 1 foi de 10,16% (dez inteiros e dezesseis
centésimos — por cento).
De se esclarecer que a competência para iniciar o processo
legislativo referente aos subsídios dos agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo é da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP, conforme disposição egal do'art. 32-A, parágrafo
único, e art. 70, ambosda Lei-Orgânica do Município de-Gália/SP c.c: art. 23, inciso II, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP.
Importante ainda salientar que não se trata de majoração dos
subsídios dos membros do Poder Legislativo municipal, mas sim tão-somente reposição do poder
aquisitivo com a manutenção do valor inicial da remuneração ou subsídio, ou seja, representa
simplesmente a atualização monetária dos valores percebidos, conforme bem assenta a
decisão proferida pelo MINISTRO MARCO AURÉLIO do STF na ADI 3459/RS de sua
relatoria; vejamos:
Revisão geral distingue-se de aumento. Revisão geral implica simples
- manutenção do equilíbrio da equação inicial, afastando-se a perda
sofrida por agentes públicos e servidores em virtude da inflação.
Revisão geral, e o texto da Lei a quer, repita-se, anual,
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sempre na mesma data e sem distinção de índices — não resulta em
acréscimo, mas na atualização monetária, de modo a eliminar os efeitos
da inflação e com isso repor 0 poder aquisitivo da parcela percebida
(Ministro Marco Aurélio, na condição de Relator da ADI 3459/RS, 21-
5-2007).
E tem mais, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade n.º 0281594- 72.2011.8.26.0000, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo — TJSP, julgou constitucional norma municipal que concedia a reposição
inflacionária nos subsídios dos agentes políticos vinculados ao Poder Legislativo Municipal,
eis que assim restou consignado no voto-do-Exmo: Desembargador WALTER DE ALMEIDA
GUILHERME:
Mas, à alteração do subsídio dos Vereadores, no curso da legislatura,
pode ocorrer na hipótese de revisão geral anual, que constitui mera
reposição das perdas inflacionárias do período. Incide, dest'arte, sobre
“o subsídio, somente não sendo possível quando houver afronta aos
limites constitucionais. A revisão geral anual dos subsídios dos
Vereadores se faz por lei específica, de iniciativa da Câmara
Municipal, pois assim dispõe o artigo 37, X, da Constituição Federal.
Aliás, soa lógico que, se para a fixação do subsídio, de uma legislatura
para outra, é exigível ato do Poder Legislativo (resolução), para
proceder à revisão geral deste dever a leitambém ter origem naquele
Poder. Vale dizer, a competência para iniciar o processo legislativo que
dispõe sobre a revisão anual dos subsídios dos Vereadores é da Mesa
Diretora da/Câmara de Vereadores. (TJSP — ADIn 0281594-
722011.8.26.0000 — São Paulo —Rel. Des. RUY COPOLLA — DJ
04.04.2012).
Por fim, em resposta a consulta” formulada pelo então
Presidente da Câmara Municipal-da cidade de Novo Oriente/MG, o TRIBUNAL PLENO do
Egrégio TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS, nos autos da
CONSULTA N.º 704423, esclareceu que é perfeitamente cabível a revisão geral anual nos
subsídios dos agentes políticos com amparo no inciso X do art. 37 da Constituição Federal, já
que assim se manifestou o relator Exmo. Conselheiro MOURA E. CASTRO:
Realço que a indagação não é nova, pois, nas consultas 622246 e
( R 639010, por mim relatadas, consta a orientação de que os subsídios dos
ag agentes políticos podem ser recompostos, anualmente, com base em
índice oficial de aferição de perda de valor aquisitivo da moeda, com a
a observação de que os limites legais em vigor devem ser respeitados
para se evitar possível desequilíbrio nas finanças municipais.
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