| Tipo | Moções |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Projeto de Lei, com o objetivo de separar os recursos da Assistência Judiciária, hoje totalmente administrados pela Defensoria Pública do Estado de Sâo Paulo, para a Secretaria de Estado da Justiça e da Defesa da Cidadania. |
| native_id | 40025 |
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