materia nº 14/2019

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1 AA :: CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
NT MOÇÃO N.º 014/2019
Protocolo N.º 2513
11/10/2019 10:04:14
"CARLOS ALBERTO CARDOSO
ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO
À
APROVAÇÃO DAS PECS. 015/2015 E 065/2019, NA
QUAIS TRAMITAM JUNTO AO CONGRESSO
NACIONAL.
CONSIDERANDO o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela Lei Federal n.º 9.494,
de 11 de junho de 2007, tem eu término previsto para o ano de 2020;
CONSIDERANDO que o FUNDEB é imprescindível para 0 financiamento da Educação
Pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emenda à
Constituição — PECs 015/2015 e 065/2015, que visam constitucionalizar o FUNDEB com
objetivo de torná-lo permanente;
CONSIDERANDO que a tramitação dessas importantes PEC, além de
constitucionalizarem e tornarem O FUNDEB permanente, também devem ser
assegurados pontos como: à manutenção de todas as atuais fontes que compõem o
Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta
por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB;
CONSIDERANDO que uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba do
FUNDESB, as Prefeituras e os Governos Estaduais terão de arcar com mais um custo: à
suplementação de recursos para Os inativos, o que representará uma nova € indesejável
despesa sem nenhuma fonte de adicional de recursos. Isso obrigará Governadores e
Prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos |
nativos;
CONSIDERANDO que o ponto fundamental é a remuneração condigna dos
trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do art.
7º da Emenda Constitucional n.º 041/2003, art. 40, com a nova redação e art. 37, incisos
X e XV da Constituição Federal.
REQUEREMOS à Mesa Diretora € depois de consultado o r. Plenário desta r. Casa de
Leis, com suporte no art. 183, $ 1.º, inciso XI, c.c. art. 224, 8 1.º, inciso III, do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, seja conferida MOÇÃO DE APOIO à
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camara(dcam
aragalia.sp.gov.br
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AS
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
tramitação das PECs 015/2015 e 065/2019, para que as mesmas sejam APROVADAS
com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente O FUNDEB com
remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e
pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o Fundo e a ampliação
gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma
dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB
Câmara Municipal de Gália/SP, em 11 de outubro de 2019.
Maria José da Conceição Faustino Piovesan
Vereadora
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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