materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
| MOÇÃO N.º 001/2021
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA |
- E Í | ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO
ii) | DE LEI N.º 080/2018, QUE VISA TORNAR
Protocolo N.º 2820 OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DO ADVOGADO
NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO DO
CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE
— PE a | COMFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC), EM
à sei TRAMITAÇÃO NO SENADO DEFERAL:
04/03/2021 15:02:05
CONSIDERANDO o disposto no art. 133 da Constituição Federal, na qual preconiza que o
advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e
manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei;
CONSIDERANDO que tramita no Congresso Nacional O Projeto de Lei da Câmara dos
Deputados n.º 080/2018, de iniciativa do Deputado Federal JOSÉ MENTOR (PT/SP) que altera
a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB)”, para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na
solução consensual de conflitos;
CONSIDERANDO que a citada proposição encontra-se atualmente na Comissão de Justiça e
Cidadania (CCJ) do Senado Federal, aguardando data para a realização de Audiência Pública;
CONSIDERANDO que a participação do advogado em procedimentos do CEJUSC é essencial
para orientar as partes envolvidas e, que na maioria esmagadora das vezes, desconhecem os
termos técnicos e o próprio ordenamento jurídico vigente.
REQUEIRO à Mesa Diretora e depois de consultado o r. Plenário desta r. Casa de Leis, com
suporte no art. 183, 8 1.,, inciso XI, c.c. art. 224, $ 1.º, inciso III, do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Gália/SP, seja conferida MOÇÃO DE APOIO ao PROJETO DE LEI
FEDERAL N.º 080/2018, que se encontra tramitando junto ao Senado Federal, consignando que
à Câmara Municipal da cidade de Gália/SP, compartilha do posicionamento de tornar
obrigatória a presença do ADVOGADO nas audiências de conciliação do CENTRO.
JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE COMFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC)
REQUEIRO, igualmente, após a aprovação da presente MOÇÃO DE APOIO, sejam
encaminhadas cópias da mesma ao Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, ao
Presidente de Mesa Diretora do Senado Federal, bem como ao Doutores CAIO AUGUSTO
SILVA DOS SANTOS, Presidente da OAB/SP e FÁBIO RICARDO RODRIGIES DOS
Vereador
Praça Custódio De Araújo-Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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