CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 10 de fevereiro de 2022.
Of. n.º 002/2022 — M.D.C.M.G.
Assunto: Encaminha Projeto de Lei n.º 002/2022 -CM |
EXMA. SRA. PRESIDENTE
Através da presente estamos encaminhando para apreciação de
deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei n.º 002/2022 — CM, na qual dispõe sobre a
revisão anual dos subsídios dos Agentes Políticos vinculados ao Poder Executivo do Município de
Gália/SP, ou seja, Prefeito, Vice-Prefeito, Assessores, Secretários, Diretores e Dirigentes, etc..
Que ao-ser-promulgado à Emenda a Lei Orgânica n.º 011/2016, o
legislador atendeu o disposto na Súmula Vinculante nº 42 do STF,já-que retirou do texto da norma local a
vinculação da reposição inflacionária a um índice federal pré-estabelecido, no caso o INPC. Deste feita a
norma em vigor, ou seja, à Emenda a Lei Orgânica n.º 011/2016, conferiu maior liberdade e flexibilidade
para ser escolhido o índice inflacionário que mais se coaduna/em cada exercício no tocante a revisão geral
anual dos subsídios dos agentes políticos municipais, sendo que, nO caso em tela, o índice inflacionário eleito
foi o INPC (IBGE) cujo índice acumulado no período de janeiro/2021 à dezembro/2021 foi de 10,16% (dez
inteiros e dezesseis centésimos — por cento).
De se esclarecer que. a competência para iniciar o processo
legislativo referente aos subsídios dos agentes políticos vinculados/ão Poder Executivo Municipal é da Mesa
Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP, conforme disposição legal do art. 32-A, parágrafo único, e
art. 70, ambos da Lei Orgânica do Município de Gália/SP c.e. art. 23, inciso III, do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Gália/SP.
Solicitamos atenção dos nobres Edis no que tange a apreciação no
presente PL.
Ao ensejo, aproveitamos“a oportunidade para externarmos nossos
votos de elevada estima e distinta consideração.
Câmara Municipal dê Gália/SP, emO de fevereiro d- 2002
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mara ii de Gália
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assuda PROTOCOLO GERAL 3046/2022
= Data: 10/02/2022 - Horário: 14:53
pad a CMS. Legislativo
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co Yoshi uRior
Vice-presidente'da CMG/SP
Nilton Cézar Antônio Sata Barbosa Faria
1.º Secretário 2.º Secretária
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
Home-page: www.camaragalia.sp.gov.br e-mail: camaraGOcamaragalia.sp.gov br... 1de2
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REPOSIÇÃO
INFLACIONÁRIAS NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES
POLÍTICOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO
DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP.
Art. 1.º - Nos termos dos arts. 32-A, parágrafo único, 70, caput, e 87, inciso XIII, da Lei
Orgânica de Município de Gália/SP, .com-redação, dada pela Emenda a Lei Orgânica n.º
011/2016, fica concedida reposição inflacionária nos subsidios-dos agentes políticos vinculados ao
Poder Executivo do Município de-Gália/SP, quais sejam, Prefeito, Vice-Prefeito, Assessores,
Secretários e Diretores, cujo importe corresponde a 10,16% (dez inteiros e dezesseis centésimos
— por cento). e É
Art. 2.º- As despesas com a execução da presente lei serão suportadas por dotação própria do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a 1.º de
fevereiro de 2022.
Câmara Municipal de Gália/SP, em//10 de fevereiro de 2022.
Vice-presidentê da CMG/SP
Nilton Cézar Antônio Sar, osa Faria
1.º Secretário 2.º Secretária
Câmara MT de Gália
PROTOCOLO GERAL 3046/2022
Data: 10/02/2022 - Horário: 14:53
Legislativo
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
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indice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC)
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0,49% (Jani22) | Minimo (Feder
Indicadores e Taxas: IPC-DI (FGV)
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A divulgação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ocorre sempre no 1º decêndio do mês seguinte ao da coleta dos dados. Abaixo
relacionamos todas as taxas do INPC publicados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) no período de abril de 1979 a janeiro de 2022
f j ão digulgado pelo IBGE até a presente data), dividido em 3 colunas, sendo: (i) o índice válido num dado mês de referência;
(ii) o acumulado nos 12 meses anteriores ao INPC do mês de referência. Mais uma vez a Valor Consulting trazendo
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Fev/2022 Índice será publicado apenas em 11/03/2022.
“Jany2022 0.87 0,6700 10,5996
Dezzoz 0,73 AgIso nor |
Nov/2021 0,84 9,3818 10,9585
Out2021 116 8,4508 11,0796
Setiz021 120 7.2072 10,7831
Agoi2021 0,88 5,9360 10,4218
Jul/2021 102 50119 9,8526
Jun/2021 0,60 3,9516 9,2219
Mai/2021 0.96 33316 8,8962
Abri2021 0,38 2,3491 : 7591
Mer/2021 08 . 1,8618 esa73
Fevi2021 082 1,0922 6.2163
Jani2021 0,27 0,2700 55315
Dez/2020 1,46 54473 54473
Nov/2020 0.95 3,9299 5, 1979
Outrz020 0.89 2.8519 47706
Set/2020 087 2,0437 3,8879
Ago/2020 z 0,36 n 1,1636 2,9404
Juiz020 | 04 0,8007 | ; 2,0943
Jun/2020 0,30 0,3591 E 2,3466
Mail2020 | -0,25 : o,0590 2.0507
Abri2020, -0,23 0,3097 à 24599
Mar/2020 018 0,5410 33123
Fev/2020 047 0,3603 3,9208
Janizozo 0,19 0,1800. 23046
Dez/2019 1,22 44816 44816
Nov/2019 0,54 3,2223 3.3668
Out2019 0,04 2.8679 2,5546
Set'2019 -0,05 2,6268 2,9236
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Jul/2019 0,10 2,5551 3.1602
Jun/2019 001 2,4526 3,3148
Mai/2019 0.15 2,4424 47818
Abr/2019 0,80 2,2850 50747
Mar/2018 0,77 1,9789 4,6674
Fev/2019 0,54 0,8019 3.9403
Jan2019 0,36 0,3600 3,568
Dez/2018 0.14 34340 ] 34340
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