CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 08 de fevereiro de 2022.
Ref.: Encaminha Projeto de Decreto Legislativo que dispões sobre a sustação dos efeitos
do Decreto n.º 1.845, de 02.02.2022
Câmara Municipal de Gália
Exmo. Sr. PRESIDENTE PROTOCOLO GERAL 3045/2022
Data: 10/02/2022 - Horário: 13:20
Legislativo
Através da presente-estamos encaminhando para
apreciação de deliberação dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Decreto Legislativo
n.º 001/2022, na qual dispões sobre a sustação dos efeitos do Decreto n.º 1.845, de
02.02.2022, editado pelo Chefe do Poder Executivo do Município de Gália/SP, que por
sua vez dispõe sobre a cobrança de co-participação dos usuários/servidores públicos nas
consultas e exames referentes aos termos de contrato e aditivos firmados com a
UNIMED de Bauru, e dá outras providências.
A “Constituição” Federal de 1988 previu a
possibilidade-“de sustação de atos normativos do Poder Executivo, pela Casa
Legislativa, a saber, o Congresso Nacional, Tal previsão está expressa no Art. 49,
inciso V, no-qual se Iê que é competência exclusiva do Congresso-Nacional “sustar os
atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites
de delegação legislativa”.
Importante frisarmos, 0 “referido dispositivo
constitucional foi replicado em Constituições Estaduais. Valadão (2002) explica a sua
natureza extensível, inclusive apontando para o fato-de o Supremo Tribunal Federal
(STF) ter conhecido ADIs contra atos-legislativos estaduais e distritais editados para
sustar atos do Poder Executivo (ADIns nº 748-3/RS e 1.553-2/DF), não declarando a
inconstitucionalidade de tais dispositivos, cuja existência permitiu a edição de atos
sustadores pelas Assembléias Legislativas e pela Câmara Distrital.
A Constituição do Estado de São Paulo estabeleceu a
competência da Casa Legislativa, a saber, a Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo (ALESP), para “sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do
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poder regulamentar” (Art. 20, inciso IX).
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Logo, tendo e em vista a simetria constitucional entre
os Entes da Federação, no âmbito do município de Gália/SP, cabe à Câmara Municipal
de Gália/SP zelar pele controle dos atos do Poder Executivo Municipal, sustando os atos
normativos do que exorbitem o poder regulamentador.
Muito embora o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Gália/SP não discipline a forma pela qual se dará a sustação, por analogia
e simetria constitucional, observando a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo e
o Congresso Nacional, tem-se a via do Decreto Legislativo como a mais adequada e
pertinente. A análise dos-estudos organizados por Valadão (2002, p.289) corrobora esse
aspecto, pois para o autor 0 decreto legislativo éJo ato pelo qual é veiculada a sustação
prevista no artigo 49, inciso V. Botelho (2020, p.19) concorda, pois para o autor “o
Congresso Nacional pode, por decreto legislativo, sustar o ato do Poder Executivo que
exorbite do Poder Regulamentar ou dos limites da delegação legislativa”.
Nesse sentido, podemos suscitar as palavras do
Ministro do Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal — STF, conforme AC 1.033
AgR-QO, rel. min. Celso de Mello, j. 25-5-2006, P; DJ de 16-6-2006; in verbis:
O abuso de poder regulamentar, especialmente nos 46 casos em
que o Estado atua contra legem ou praeter legem, não só expõe o
ato transgressor ao controle jurisdicional, mas viabiliza, até
mesmo, tal a gravidade desse comportamento governamental, o
exercício, pelo Congresso Nacional) da competência
extraordinária que lhe confere o art. 49. V. da Constituição da
República e que lhe permite “sustar os atos normativos do Poder
Executivo que exorbitem do poder regulamentar (...)”.
Oras, à sustação de-atos do Poder Executivo tem
natureza de controle de constitucionalidade-do tipo controle político repressivo,
enfrentando ato normativo no qual haja exorbitância do poder regulamentador ou dos
limites da delegação legislativa (VALADÃO, 2002; MADRIGAL, 2020). Não há
exorbitância, conforme precedentes do STF, se: “(i) a norma secundária não alcance
campo expressamente reservado para a Lei; (ii) existam parâmetros previamente definidos
em lei para o ato normativo; (iii) a norma possa ser modificada por lei posterior; e (iv) haja
razoabilidade na delegação”.
No caso concreto o Exmo. Sr. Prefeito do Município
de Gália/SP ao editar o Decreto n.º 1.845, de 02 de janeiro de 2022, feriu mortalmente
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norma federal, no caso o art. 468 da CLT, bem como não observou o contido na Súmula
n.º 51, 1, do Tribunal Superior do Trabalho, eis que impôs de forma unilateral e sem
anuência dos empregados público municipal de Gália/SP, a cobrança de co-participação
com desconto em folha de pagamento, atinentes os serviços oferecidos pela UNIMED DE
BAURU, cujo contrato originário remota meados do ano de 1995.
Nesse contexto diz o art. 468 da CLT que nos
contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por
mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula-infringente desta garantia; v.:
Art. 468 — Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a
alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e
ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente,
prejuízos ao empregado; sob pena de nulidade da cláusula
infringente desta garantia.
Não obstante isso, o Egrégio TRIBUNAL SUPERIOR
DO TRABALHO - TST, órgão máximo do Poder: Judiciário destinado a dirimir
conflitos de ordem trabalhista, ao editar à Súmula n.º 51, I, deixou'claro que as cláusulas
regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, tal como
o Decreto n.º 1.845/2022, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou
alteração do regulamento; v.:
NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO
NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT (incorporada a
Orientação Jurisprudencial nº 163 da/“SBDI-1) — Res. 129/2005,
DJ 20, 22 e 25.04.2005
W- Asvcláusulas regulâmentares, que revoguem ou alterem
vantagens deferidas” anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do
regulamento. (ex-Súmula nº 51 — RA 41/1973, DJ 14.06.1973)
LJ
Olhando por essa ótica chegamos à conclusão
dividida em dois pontos: 1.º - O Chefe do Poder Executivo do Município de Gália/SP não
pode alterar para pior as condições dos contratos individuais firmados com os
respectivos empregados públicos do município de Gália/SP, sob pena e ferir o disposto
no art. 468 do CLT; e 2.º - De acordo com a Súmula n.º 51, I, do TST, a alteração das
condições do Plano de Saúde oferecido pelo empregador, no caso à Municipalidade de
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Gália/SP, previstas no Decreto n.º 1.845/2022, somente podem ser implementadas junto
aos servidores contratados após a edição da aludida norma sob pena de nulidade.
E tem mais, no ano de 1995 foi editada e Lei
Municipal n.º 1.385, de 27 de junho, sendo que em seu art. 1.º, caout, restou inserto a
autorização concedida por este Poder Legislativo, para que 0 Poder Executivo de
Gália/SP assinasse o contrato de serviços de saúde aos seus servidores e arcasse
integralmente com os custos oriundos do contrato firmado entre a municipalidade de
Gália/SP e a operadora de planos de saúde UNIMED DE BAURU; na dúvida, vejamos o
que prevê o citado art. 1.º:
Art. 1.º - Fica autorizado o Poder Executivo do Município de
Gália, a assinar Contrato de Assistência Médica/Hospitalar, com
à UNIMED, e assumir mensalmente o recolhimento integral da
contribuição ao Convênio Saúde UNIMED dos servidores, no
valor total.
Pois bem, se a Lei específica, no caso a Lei Municipal
n.º 1.385, de 27.06.1995, autorizou o Poder Executivo do Município de Gália/SP a firmar
contrato com a ÚNIMED DE BAURU, bém como a/arcar com o pagamento integral dos
custos do convênio, não poderia e não poder o Chefe do Poder Executivo do Município
de Gália/SP firmar termo de aditamento de contrato com a operadora de planos de
saúde, impondo“aos servidores o pagamento da coparticipação: até então NUNCA
cobrada dos mesmos, sema prévia autorização da Câmara Municipal de Gália/SP, sob
pena de incidir em usurpação de competência, o que de fato ocorreu ao ser editado o
Decreto n.º 1.845/2022, eis que se. trata de alteração substancial-.do contrato.
Assim sendo, solicitâmos atenção dos nobres Edis no que
tange a apreciação no presente-Projeto de Decreto Legislativo, já que a norma combatida, ou
seja, o Decreto n.º 1.845/2022 atentará contra a remuneração de mais de 300 (trezentos)
empregados públicos vinculados ao Poder Executivo do Município de Gália/SP.
Ao ensejo, aproveitamos a oportunidade para externarmos
nossos votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente...
Nilton Cézar Antônio
Vereador
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Com apoio:
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFIAS:
BOTELHO, Eduardo Ribeiro. A-competência legislativa para sustar-os-atos do Poder Executivo. Revista de
Direito Constitucional e Internacional, vol. 117/2020, p. 13 = 40, jan-/2020.
MADRIGAL, Alexis Gabriel. A sustação de atos normativos que exorbitem o poder regulamentar de delegação
legislativa. JusBrasil, 2020.
VALADÃO, Marcos Aurélio Pereira. Sustação de atos do Poder Executivo pelo Congresso Nacional com base
no artigo 49, inciso V, da Constituição de 1988. Brasília, a. 38, n. 153 jan./mar. 2002.
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º 001/2022
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO
DECRETO N.º 1.845, DE 02 DE FEVEREIRO DE
2022.
A Câmara Municipal de Gália, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
aprova a seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1.º - Ficam sustados os efeitos do Decreto n.º 1.845, de 02 de fevereiro de 2022,
publicado no Diário Oficial do Município de Gália/SP - Ano V — Edição 799 — quinta-
feira — pág. 03/05 — data: 03.02.2022.
Art. 2.º - As eventuais despesas decorrentes com a execução do presente Decreto
Legislativo correrão por conta do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário se existentes.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 08 de fevereiro de 2022.
Nilton Cd
Vereador
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CLAN
asi2022
OCOLO GERAL 30
BRO q0i0 2/2022 - Horário: 1
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