materia nº 14/2022

Câmara il de Gália
MN
COLO GERAL 3069/2022
Data: Tuioai2022 - EorAnes 18:
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
E 4 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP.
E CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galia.sp.gov br — e-mail: secretariaQOgalia.sp.gov.br
Gália, 10 de fevereiro de 2.022.
Oficio nº. 25/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 14/2022 que revoga a Lei nº.
2.608/2021, que autorizou o Poder Executivo a ceder, na forma de
Permissão de Uso, imóvel de propriedade do município a Empresa
Madesil Indústria e Comércio de Móveis Eireli.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a
apreciação do presente projeto de lei, bem como que sua tramitação se
dê em regime de URGÊNCIA, devido à impossibilidade da transferência
da empresa e domicilio tributário para o município de Gália, informada
por seu proprietário (cópia em anexo), não firmando contrato
administrativo entre as partes.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Atenciosa
Legislativo
Prefeito
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAUJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
E rs 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
EE) CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galiaspgov.br | e-mail: secretariaDgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº. 14/2.022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.022.
Renato Inácio Gonçalves, Prefeito do
Município de Gália, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais
encaminha a Câmara para análise,
votação e aprovação o seguinte Projeto de
Lei.
“Dispõe sobre a revogação da Lei
2.608/2021, e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº. 2.608, de 09 de setembro
de 2.021, que autorizou o Poder Executivo Municipal a ceder, na forma
de Permissão de Uso, o imóvel de propriedade do município, localizado
na Avenida José Bassan Filho nº. 35, Distrito Industrial II, a empresa
Madesil Indústria e Comércio de Móveis Eireli, CNPJ nº.
13.632.555/0001-06.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁL DE FEVEREIRO DE 2.022.
GONÇALVES
Câmara ii de Gália
PROTOCOLO GERAI
Data: 10/02/2022 - Horários 18.84
Legislativo