materia nº 13/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
tá, Sil ÉS CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
E CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www-galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 10 de fevereiro de 2.022.
Oficio nº. 24/2.022 — GP
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, O Projeto de Lei nº. 13/2022 que dispõe sobre a
alteração de metas € valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022, e a abertura de crédito adicional especial e suplementar ao
orçamento de 2022.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a
apreciação do presente projeto de lei, bem como que sua tramitação se
dê em regime de URGÊNCIA, cujo pedido justificado segue em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
Atenciog
Câmara MT! de Gália
E )] Rena ávio Gonçalves
PROTOCOLO GERAL 3068/2022
Data: 10/02/2022 - Horário: 18:51
Legislativo
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
) PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
Er ) CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
dy CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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PROJETO DE LEIN. 13/2022.
DE 10 DEFEVEREIRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
Câmara Municipal de Gália DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA
ni DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E | SULEMENTAR AO
PRO ) ) EDA h VIDE s”
Boa ge ra asas ORÇAMENTO DE 2022 OUTRAS PROVI NCIAS
gislativo E
RENATO INACIO GONÇALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Esta lei visa adequar os anexos Il e III doPPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021.e os anexos IVeV dalei de Diretrizes
Orçamentárias para O exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021. para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei. demonstrados no anexo I (Fontes de F inanciamento) e anexo Il
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos e Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental). que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2022, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$200.000.00 (duzentos mil reais), para criação da seguinte dotação orçamentária:
Local: 020903 Recursos Estaduais
Ficha: 343 - 10.301.0007.205 1.0000 Bloco de Atenção Básica - Estadual............... 200.000,00
4490.51.00 — OBRASE INSTALAÇÕES
E 200.000,00
Art. 3º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2021. crédito adicional suplementar, nos termos do inciso I do art. 41 da Lei Federal nº
4320/64, no valor de R$60.000.00 (sessenta mil reais). para reforço da seguinte dotação
orçamentária:
Local: 020901 Recursos Próprios
Ficha: 198- 10.301.0007.2039.0000 Manutenção da Atenção Básica
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
O 60.000,00
60.000,00
Art.4º - Para a cobertura do crédito especial e adicional suplementar de que trata
osartigos?º e 3º, serão utilizados recursos provenientes de:
[-SUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1º, e.c parágrafo 2º do art. 43
da Lei Federal. 4.320/64. no valor de R$60.000,00.
II- EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, nos termos do inciso II do parágrafo 1º. c.c parágrafo 3º do
art. 43 da Lei Federal. 4320/64, nas seguintes contas de receita:
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CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP.
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
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PRAÇA CU
R$ 200.000.00
Piscina Aquecida e Adequação de Prédio .......eeeeee
R$ 200.000,00
Secr. Desv. Regional —
TOTAL tes cremes eeeeereemeseeeeeeeeeseeereeeeeemeeerreeeeeeeeeerennno
data de sua publicação. revogadas as
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNIC
GONÇALVES
MUNICIPAL