materia nº 10/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 - TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www galiasp.gov.br — e-mail: secretariaQOgalia.sp.gov.br
Gália, 10 de fevereiro de 2.022.
Oficio
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação dessa N.
Casa de Leis, o Projeto de Lei nº. 10/2022 que autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder um aumento real no Benefício Alimentação dos
empregados públicos do município de Gália/SP, no valor de R$ 550,00
mensais.
Solicitamos, nos termos do art. 13, 8 5º da Lei Orgânica e art.
180 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Gália/SP, que sejam
tomadas as medidas necessárias a fim de CONVOCAR os r. Edis que
compõem esta N. Casa de Leis para participar de SESSÃO
EXTRAORDINÁRIA para a aprovação do presente Projeto de Lei para que O
mesmo seja disponibilizado aos empregados públicos na data de costume.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos de
estima e distinta consideração.
Re
Ná io Gonçalves Câmara Municipal de Gália
Prefeito ii
PROTOCOLO GERAL 3066/2022
Ao Exmo Senhor Data: 10/02/2022 - Horário: 18:36
Legislativo
Nilton Shigenori Massuda.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
A PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, IN: 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
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PROJETO DE LEI Nº. 10/2.022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.022.
RENATO INÁCIO GONÇALVES, PREFEITO DO
. . MUNICÍPIO DE GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO
id de Gália USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES ENCAMINHA A CAMARA
IT] ] PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E APROVAÇÃO O SEGUINTE
aa PROJETO DE LEI.
Legislativo DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUMENTO REAL DO
BENEFÍCIO DO VALE-ALIMENTAÇÃO DOS
EMPREGADOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GÁLIA/SP.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um aumento real no
Benefício Alimentação criado pela Lei 2.215/13, sobre o valor previsto no $ 1º
do artigo 1º da Lei Municipal 2.393/2017, com a redação que lhes foram dadas
na Lei Municipal 2.530/2020 e na Lei Municipal 2.632/2022. passando de R$
461,00 para R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por mês.
Art. 2º - O 8 1º do artigo 1º da Lei Municipal 2.215 de 05 de
agosto de 2013, com a redação que lhe foi dada pela Lei 2.632/2022, passará a
vigorar com a seguinte redação:
Art.1(...)
g 1º - A cada servidor municipal será concedido o
benefício alimentação no valor total de R$ 550,00 (quinhentos e
cinquenta reais) por mês, disponibilizado ao funcionário até o
décimo dia de cada mês, independentemente de estar ou não
cumulando cargos efetivos junto a administração pública
municipal, nos casos em que a lei permita, fazendo jus ao Benefício
Alimentação apenas uma vez ao mês.
Art. 3.º - As despesas com a edição da presente Lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Art. 4.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de fevereiro de 2.022.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GÁ FEVEREIRO DE 2.022.
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