materia nº 12/2022

PROTOCOLO GERAL 3064/2022
Data: túyoaadãa - Horário: 18:25
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
& 4 5) CEP 17.450-000 GÁLIA - SP
E CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretariaQDgalia.sp.gov.br
Gália, 10 de fevereiro de 2.022.
(0)
Assunto: Encaminha Projeto de Lei.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando para apreciação e deliberação
dessa N. Casa de Leis, O Projeto de Lei nº. 12/2022 que dispõe sobre a
alteração de metas e valores, diretrizes ao PPA 2022/2025, LDO para
2022, e a abertura de crédito adicional especial ao orçamento de 2022.
Solicitamos especial atenção dos Nobres Edis para a
apreciação do presente projeto de lei, bem como que sua tramitação se
dê em regime de URGÊNCIA, cujo pedido justificado segue em anexo.
Ao ensejo, reiteramos a V. Excia. e Nobres Edis os protestos
de estima e distinta consideração.
âmara ii de Gália
egislativo
Ao Exmo Senhor
NILTON SHIGENORI MASSUDA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Gália/SP.
PREFEITURA MUNICIPAL DE GÁLIA
PRAÇA CUSTÓDIO DE ARAÚJO RIBEIRO, Nº 755 — TEL.:(0XX14)3274-9020
CEP 17.450-000 - CAIXA POSTAL 08 - GÁLIA - SP
EA 4: CNPJ.: 44.518.389/0001-37
SITE: www.galia.sp.gov.br e-mail: secretaria(Dgalia.sp.gov.br
PROJETO DE LEI N.º 12/2022.
DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.022.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE METAS E VALORES,
DIRETRIZES AO PPA 2022/2025, LDO PARA 2022, E A ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DE 2022 E À
Câmara Municipal de Gália - )) À
ii DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
BROTOS Horário: 1825 RENATO INACIO GONCALVES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
Legislativo GÁLIA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS ENCAMINHA A CÂMARA PARA ANÁLISE, VOTAÇÃO E
APROVAÇÃO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1º - Fica O Executivo autorizado a construir uma faixa de aceleração e
desaceleração na vicinal Eduardo Dias de Castro, na confluência da GAL 361.
Art. 2º - Esta lei visa adequar os anexos | e III doPPA-Plano Plurianual para os
exercícios 2022/2025 Lei Municipal nº 2.588/2021.e os anexos IVeV da Lei de Diretrizes
Orçamentárias para O exercício de 2022 (LDO), Lei Municipal Lei nº 2.594/2021. para incorporar
as alterações, promovidas nesta Lei, demonstrados no anexo I (Fontes de Financiamento) e anexo H
(Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos € Unidades Executoras e Ações Voltadas
ao Desenvolvimento do Programa Governamental). que fica fazendo parte integrante desta lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento
programa de 2022, crédito especial, nos termos do inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320/64, no
valor de R$266.947,41 (duzentos € sessenta e seis mil, novecentos € quarenta e sete mil reais e
quarenta e um centavos). para criação da seguinte dotação orçamentária:
Local: 020600 Secretaria Municipal de Obras e Viação
Ficha: 335 - 04.122.0008.2013.0000 Manutenção de Rodovias e Estradas......
4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
266.947,41
266.947,41
Art.4º - Para a cobertura do crédito especial de que trata o artigo 3º. serão utilizados
recursos provenientes deSUPERÁVIT FINANCEIRO, nos termos do inciso I do parágrafo 1º, e.
parágrafo 2º do art. 43 da Lei Federal. 4.320/64, no valor de R$266.947.41.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor 4 de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPI Á fo DE FEVEREIRO DE 2022.
p CIO GONÇALVES
FÉITO MUNICIPAL