materia nº 1/2013

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Projetos de Lei n.º Lei n.º 035/2013
Nos termos do art. 208, $ 1.º, do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de
Gália/SP, o Edil que faz parte desta r. Casa de Leis, propõe a aprovação da presente
Emenda Aditiva ao Projeto de Lei n.º 035/2013, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito do
Município de Gália/SP, visando a inclusão de termos no art. 8.º, e a criação de seu
parágrafo único, bem como à inclusão de termos no parágrafo único, do art. 9.º, tal
como a seguir apresentado:
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Art. 8.º - Reverterá o imóvel ao patrimônio do Município com os acréscimos nele constantes, sem qualquer
indenização à DONATÁRIA, e observado 0 prazo do artigo 7.º, na hipótese em que a mesma, por
qualquer motivo, deixar de exercer as atividades para as quais se propõe, descumprir os encargos ou
qualquer outro compromisso estabelecido nesta lei.
Parágrafo único — À declaração de descumprimento será feita mediante edição de Decreto do Poder
Executivo Municipal, mas antes será a DONATÁRIA cientificada do descumprimento, ficando-lhe
garantida o contraditório e a ampla defesa.
Ea
Art; 9.º, [usa]
Parágrafo único — No caso de descumprimento pela DONATÁRIA dos dispositivos elencados neste artigo,
o imóvel doado reverterá ao patrimônio municipal, bem como as benfeitorias a ale incorporadas,
observado o prazo do artigo 7.º desta Lei. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA | Gália br 21. 99.08.2013.
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UNE A
Protocolo N.º 1
09/08/2013 10:10:48 FER AN CISCO MARTIN& RAIVA
e. | VEREADOR
DEBORA ALMASAN PIRES :
À
Sra. ANA MARIA BORTOLETTO RIVABEN
A
EXMA. SRA. PRESIDENTA DA CAMARA MUNICIPAL DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - Sp
Telefone: (14) 3274-1513 CNP): 49.887.524/0001-35
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