materia nº 1/2018

+ CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Gália/SP, em 28.06.2018.
Of. n.º 001/2018 — G.V.N.S.M.
Ref.: Encaminha proposta de Emendas ao PL n.º 019/2018
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V.
Excia. para nos termos do art. 208, inciso HI, do Regimento Interno da Câmara Municipal da
cidade de Gália/SP, com a finilidade de apresentar a Emenda Aditiva ao artigo 2.º, do Projeto
de Lei n.º 019/2018, de autoria do Exmo. Sr. Prefeito do mimicípio de Fernão/SP.
Tal emenda mostra-se necessária, pois o texto original do
art. 2.º do Projeto de Lei n.º 019/2018, mostra-se omisso no que concerne a forma em que será
efetuada a venda mediante leilão, ou seja, não especifica se a área a ser desafetada será leiloada
em um único lote ou se será dividido em lotes menores, O que por sua vez é mais vantajoso para
o Erário Público, e além disso, ao fracionar o lote em lotes menores estar-se-á possibilitando a
participação de um número maior de pessoas interessada. Não obstante isso, não consta no PL
em questão a finalidade que será dada ao valor arrecadado com o leilão, devendo, portanto,
constar que “a arrecadação será destinada para a aquisição de outra área para à instalação de
Distrito Industrial”. tal como consta no Oficio n.º (04/2018-SMG, firmado pelo Timo. Sr.
Secretário Municipal de Governo.
Portanto, para que possa ser evitada a aprovação de um
Projeto de Lei com dispositivos omissos, mostra-se pertinente a aprovação da Emenda Aditiva
ao artigo 2.º do Projeto de Lei nº 019/2018, o que desde já fica requerida a sua inclusão na pauta
em que for votada a matéria pelo Plenário desta r. Casa de Leis.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 28 de junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE GáLia
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N.º 2185
28/06/2018 10:23:07
Í
Ao
Exmo. Sr. DEGÓRA ALMASAN PIRES
RINALDO PINHEIRO DE CARVALHO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA CIDADE DE GÁLIA/SP.
Praça Custódio De Araújo Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ; 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
EMENDA ADITIVA N.º 001 AO PROJETO DE LEI N.º 019/2018
Art.2º-[...)
8 1.º - O imóvel descrito no art. 1.º desta lei deverá ser fracionado em
lotes de, no mínimo, 125,00 m2 de área, e, no máximo, 200,00m2 de
área, os quais serão leiloados individualmente.
$ 2.º- O fracionamento da área do imóvel descrita no parágrafo
anterior deverá observar a área reservada à servidão em decorrência
das tubulações subterrâneas e, das tubulações de escoamento de águas
pluviais, sendo que tal vedação não impede o Poder Público de destinar
a aludida área para outra finalidade.
$ 3º - O valor arrecadado com o leilão do imóvel descrito no art. 1.º
desta lei deverá ser destinado exclusivamente para a aquisição de outra
área para a instalação de Distrito Industrial.
$ 4º - Por ocasião de realização do leilão do imóvel descrito no art. 1.º
desta lei, deverá ser observado o disposto no $ 5º do art. 22 da Lei
Federal nº 8.666/93.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 28 de junho de 2018.
CÂMARA MUNICIPAL DE GALIA
ra
Protocolo N.º 7195
28/06/2018 10:23:07
ALMASAN PIRES
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