materia nº 1/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Câmara Municipal de Gália/SP, em 03.05.2021.
Of. n.º 001/2019 —
Ref.: Encaminha proposta de Emendas ao PL n.º 017/2021
EXMO. SR. PRESIDENTE
Através da presente dirigimo-nos à r. presença de V. Excia.
para nos termos do art. 208, inciso III, do Regimento Interno da Câmara Municipal da cidade de
Gália/SP, com a finalidade de apresentar a EMENDA ADITIVA ao Projeto de Lei n.º 017/2019, de
autoria do Exmo. Sr. Prefeito do município de Gália/SP.
Tal emenda mostra-se necessária, pois o texto do $ 6.º, do art.
16, da Lei Municipal n.º 2.302, de 24 de março de 2015, obriga o Conselheiro Tutelar do Município
de Gália/SP a se dedicar exclusivamente -a atividade, sendo que nas palavras do Douto Membro do
Ministério Público paranaense Dr. MURILLO JOSE DIGIACOMO, “para que se possa exigir a
referida "dedicação exclusiva”, no entanto, é fundamental que a Lei Municipal seja COERENTE e
preveja uma BOA REMUNERAÇÃO aos membros do Conselho Tutelar (o que é altamente
desejável por diversas razões). Do contrário, exigir "dedicação exclusiva" dando em
“contrapartida” uma remuneração equivalente a um ou dois salários-mínimos (ou próximo a isto),
representa um verdadeiro disparate, além de totalmente incompatível com a relevância e
responsabilidade inerentes à função.”
No caso do: município de Gália/SP-a remuneração dos
membros do C-.limita-se a pouco mais de 01 (um) salário mínimo, logo sesjustifica a apresentação
dessa emenda com objetivo de extirpar a exclusividade prevista no 8 6:º, do art. 16, da Lei Municipal
n.º 2.302, de 24 de março de 2015.
No mais, urge ainda à aprovação “de uma EMENDA
MODIFICATIVA nos termos do art. 208, $ 1.º, IV, do Regimento Interno da Câmara Municipal
da cidade de Gália/SP, para renomear os arts. do PL emapreço no seguinte sentido: o art. 3.º
passara a ser art. 4.º, e, o art. 4.º passará a ser art. 5.º.
Portanto, mostra-se pertinente a aprovação da presente
EMENDA ADITIVA, o que desde já fica requerida a sua inclusão na pauta em que for votada a
matéria pelo Plenário desta r. Casa de Leis.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 03 de maio de 2021.
Mesa Diretora da Câmara Mu, eae de seia bl kt
acesso em 03.05.2021.
* Internet: < http://crianca.mppr.mp.br/pagina-160
“Praça Custódio De Araújo-Ribeiro, nº 755 - Centro - CEP 17450-000 - Gália - SP
Telefone: (14) 3274-1513 CNPJ: 49.887.524/0001-35
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CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
PROPOSTA DE EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.º 017/2021
INSERE O ART. 3.º AO PROJETO DE LEI N. 017/2021,
DE AUTORIA DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
GÁLIA/SP, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA
LEI MUNICIPAL N.º 2.302/15, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 3.º - Altera o texto do 8 6.º, do art. 16, da Lei Municipal n.º 2.302/15, para constar da
seguinte forma:
Art. 16 [...]
S 6.º - A atividade de Conselheiro Tutelar poderá ser
exercida concomitantemente com outra atividade e/ou
profissão, desde que... sejam observadas as vedações
previstas nos incisos XV e XVI, do art. 37, da Constituição
Federal, exceto as imorais, incompatíveis e com vedação
expressa nessa lei.
Câmara Municipal de Gália/SP, em 03 de maio de 2021.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Gália/SP
(os pI
CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA
Tron
Protocolo N.º 2874
04/05/2021 14:27:18
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